quarta-feira, 30 de dezembro de 2009

Casal deverá ser indenizado por viagem de lua-de-mel frustante

Trago hoje um caso de indenização moral e material envolvendo um casal de noivos em que tiveram uma frustração na sua lua-de-mel com troca de hoteis de categorias diferenciadas e sem terem sido comunicados antes. Muito bom saber que os consumidores tem os seus direitos preservados.

A 9ª Câmara Cível do TJRS manteve a condenação das empresas Goodtur Câmbio e Turismo e Uneworld Viagens e Turismo ao pagamento de indenização por discrepância entre o serviço contratado e o usufruído por casal em lua-de-mel.
Os noivos, autores da ação ordinária, contrataram pacote turístico para o Chile e a Argentina, com duração de 12 dias e hospedagem alto padrão. No entanto, por motivo desconhecido, na cidade de Púcan, no Chile, a agência conduziu o casal ao Hotel Del Volcan, categoria turística. De acordo com o contrato firmado, eles deveriam ter sido acomodados no Hotel Del Lago, categoria luxo.
Para o Juiz José Antônio Coitinho, da Comarca de Porto Alegre, é “importante ressaltar que os autores não estavam fazendo uma viagem qualquer, viagem de férias ou simples passeio; estavam em lua-de-mel, momento único na vida de um casal. E, em se tratando de viagem de lua-de-mel, os efeitos estressantes e frustrantes da prestação defeituosa dos serviços são ainda mais profundos, pois normalmente um casal tem na lua-de-mel um período inesquecível de suas vidas, cercado de romantismo e de boas lembranças”. E no caso em tela, assevera o Juiz, a recordação dos autores restará marcada pela frustração do que ocorreu.
Ao analisar o caso, o magistrado considerou ainda o “precioso tempo despendido pelos demandantes com telefonemas e e-mails na tentativa de regularizar hospedagem e localizar o responsável pelo tranfer que iria buscar-lhes na rodoviária de Bariloche. Todavia, sem êxito”.
Caracterizada a necessidade de reparar os danos sofridos, o Juiz determinou às agências o pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.905,28 e por danos morais no valor de R$ 15 mil.

Apelação

As duas empresas recorreram da sentença de 1º Grau sustentando inexistirem provas a respeito dos alegados danos e que o valor fixado a título de danos morais era exorbitante. A agência Goodtur alegou ainda ilegitimidade passiva.
Ao proferir o seu voto, o relator, Desembargador Tasso Caubi Soares Delabary, esclarece que, segundo o art. 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, os causadores dos prejuízos são solidariamente responsáveis pelos danos sofridos. Derrubando, assim, a ilegitimidade passiva alegada inicialmente pela empresa que intermediou a contratação (Goodtur Câmbio e Turismo).
Quanto à prova dos danos suportados pela autora, o magistrado afirma que as fotos anexadas ao processo mostram “evidente discrepância no padrão luxo e requinte entre as acomodações oferecidas e contratadas com aquelas efetivamente usufruídas pelos demandantes durante a lua-de-mel”. E observa que a diferença de categoria dos hotéis está expressa, inclusive, no preço das diárias. Uma diária double no hotel Del Lago custa US$ 329, enquanto que no Del Volcan custa US$ 100. “A discrepância nas acomodações das propagandas com aquelas efetivamente oferecidas é gritante e são presumíveis os sentimentos negativos que ficaram da viagem”, destaca o relator.
Reconhece que, independente do local da hospedagem, a experiência do passeio e as belezas naturais seriam as mesmas, no entanto, avalia que a frustração com a quebra da expectativa influencia no desfrute das demais atrações da viagem. “Apresentam-se cristalinas as frustrações decorrentes da reversão de expectativas e o natural desapontamento dos autores com a situação vivenciada, a revelar o desrespeito para com o consumidor por parte da ré”, completa.
E conclui: “Tem-se que a demandada efetivamente deve ser responsabilizada pelos transtornos passados pelo casal em lua-de-mel, que são in re ipsa (decorrem da gravidade do ilícito em si). Não se está diante de um período qualquer de viagem, que eventualmente pode se repetir. Toda a situação vivenciada pelos demandantes ocorreu durante a lua-de-mel, o que evidentemente potencializa os danos. Sendo assim, mantenho os R$ 15.000 fixados na origem, já que proporcionais aos danos (art. 944, CC)”.
Os Desembargadores Mário Crespo Brum e Íris Helena Medeiros Nogueira acompanham o voto do relator.


FONTE: http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=107219

Felipe Niemezewski da Rosa
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terça-feira, 29 de dezembro de 2009

1º casal gay da Am. Latina acredita em muitas uniões do mesmo sexo

Trago hoje, fim do ano de 2009, uma notícia envolvendo o Direito Homoafetivo. Como meu escrítório trabalha com a área, ficamos sempre atentos as novidades. Segue a notícia:

O primeiro casal homossexual da América Latina a concretizar sua união, na segunda-feira, no extremo sul da Argentina, disse hoje que confia hoje em que "haverá muitos casais" do mesmo sexo "que se casarão" em 2010, graças ao precedente aberto por eles.
"Estamos incentivando a apresentação de amparos e haverão muitos casais no ano que vem. Não é tão importante ser o primeiro (a se casar). O importante é que tenhamos a lei" que permita o casamento homossexual, disse Alex Freyre, que ontem concretizou sua união com José María Di Bello na cidade de Ushuaia.
Os dois surpreenderam a opinião pública quando anunciaram que tinham se casado na capital da província de Terra do Fogo, 27 dias depois de que não conseguirem em Buenos Aires em meio a uma complexa disputa judicial.
Em declarações ao canal TN da televisão local a cabo, Freyre se comprometeu a "defender um direito de todas e todos" que quiserem se casar com uma pessoa do mesmo sexo.
"Já há mais de 30 amparos apresentados na Justiça argentina" por casais homossexuais que querem se casar, disse.
Conjeturou também que haverá juízes que, no futuro, "perderão seus privilégios" por causa da "briga judicial" que a comunidade homossexual promete realizar em defesa de seus direitos civis.
"O que fizeram para adiar o casamento é realmente ilegal, está cheio de vícios. Mas a Constituição Nacional é superior, está acima de qualquer lei", afirmou Di Bello ao canal TN, ao defender o decreto provincial que permitiu o casamento.
A governadora de Terra do Fogo, Fabiana Ríos, aceitou o "recurso hierárquico" e ordenou ao Registro Civil, mediante um decreto, que casasse Freyre, de 39 anos, e Di Bello, de 41 anos.
"É uma governadora valente. E não vamos ser o último casal a se casar na Terra do Fogo", disseram Freyre e Di Bello, cujo casamento gerou a taxativa rejeição da Igreja e de grupos católicos.
Freyre e Di Bello se casariam em Buenos Aires em 1º de dezembro, quando se lembra o Dia Mundial de Luta contra a Aids - os dois são soropositivos -, mas uma decisão judicial impediu o ato, ao anular outra que autorizava a união, e com isso começou uma polêmica jurídica.

FONTE: http://virgula.uol.com.br/ver/noticia/news/2009/12/29/233925-1º-casal-gay-da-am.-latina-acredita-em-muitas-unioes-do-mesmo-sexo

Felipe Niemezewski da Rosa
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quinta-feira, 24 de dezembro de 2009

Justiça determina divisão de prêmio da Mega-Sena

Em época de mega da virada, onde todos estão se preparando para as apostas com bolões ou individual, trago um caso envolvendo justamente a divisão de prêmio que segue ainda na justiça desde 2007.

A Justiça determinou a divisão do prêmio de R$ 27,7 milhões da Mega-Sena, que saiu para um bilhete de Joaçaba (SC), em setembro de 2007. A decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em segunda instância, foi determinada nesta quinta-feira (2). Cabe recurso.
O prêmio do concurso 898 da Mega-Sena estava acumulado em R$ 55,5 milhões e saiu para duas apostas, uma de Rondônia e a outra de Santa Catarina. A metade desse valor é disputada por um empresário de Joaçaba e Flávio Biassi, seu ex-funcionário.
Biassi acusa o ex-patrão de ter roubado seu bilhete premiado. Um familiar dele contou ao G1 que o jovem teria dado R$ 1,50 e escolhido os números para que o patrão fizesse a aposta. Informalmente, teriam combinado de repartir o dinheiro se os números fossem sorteados.
Ainda de acordo com os familiares de Biassi, no dia seguinte ao sorteio, o empresário teria ido à casa do rapaz para comemorar e confirmou ao pai do jovem que os números escolhidos por Biassi tinham sido sorteados. Segundo o parente de Biassi, várias testemunhas ouviram o homem afirmar que eles ganharam o prêmio juntos. Essa versão é contestada pelos advogados do empresário.
Em primeira instância, o juiz entendeu que o prêmio deveria ser dividido entre os dois. Agora, o TJ confirmou a sentença. O advogado do empresário disse que vai recorrer.

FONTE: http://g1.globo.com/Noticias/Brasil/0,,MUL1216188-5598,00-JUSTICA+DETERMINA+DIVISAO+DE+PREMIO+DA+MEGASENA.html

Felipe Niemezewski da Rosa
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quarta-feira, 23 de dezembro de 2009

Falência de aérea deixa 1,5 mil brasileiros sem voos em Madri



Fim de ano sempre vira um caos nos aeroportos em qualquer lugar do mundo, e para completar uma empresa aérea decreta falência na Espanha, deixando um monte de gente sem ter para onde ir. Segue abaixo a reportagem:

O sonho de passar as festas de Natal e Ano Novo no Brasil virou um pesadelo para 1,5 mil brasileiros com passagens da companhia aérea espanhola Air Comet. A empresa foi declarada em falência nesta quarta-feira pelo governo espanhol, que retirou a licença de operações e deixou os 7 mil passageiros da empresa sem voos.
A situação nos saguões do aeroporto de Barajas em Madri é de caos. Nenhum dos 13 aviões da Air Comet com destino a 14 países, a maioria da América Latina e levando imigrantes que voltariam para passar as festas com suas famílias, tem permissão para sair.

Os voos semanais para Natal e Fortaleza estão na lista dos cancelados, com mais de 1,5 mil brasileiros prejudicados, segundo as estimativas da Federação Espanhola de Associações de Agências de Viagens, que contabiliza a emissão de passagens.
"Um desastre para todos. Os imigrantes que pagaram suas passagens com a ilusão de estar com seus familiares e as agências assumiram os custos e se responsabilizaram por estes passageiros", disse o presidente da Federação Espanhola de Agência de Viagens (FEEAV), Rafael Gallego.
"Estamos com as linhas de telefone congestionadas, explicando aos passageiros que nós também fomos pegos de surpresa. E o pior é que não temos soluções para oferecer."

Aviões fretados
Os brasileiros têm, no momento, poucas perspectivas de viajar. Em uma resposta de emergência, o Ministério do Fomento espanhol se comprometeu a fretar aviões e tentar encaixar a maioria dos passageiros em voos de outras companhias locais, como a Iberia e Air Europa. Mas já avisou que não será possível levar todo mundo porque as vagas são insuficientes devido ao habitual alto volume de passageiros da época.
O plano de emergência funcionará entre os dias 23 e 26. Serão 3,5 mil vagas em quatro aviões para a Buenos Aires (Argentina), Bogotá (Colômbia), Quito e Guayaquil (Equador), destinos da maioria dos passageiros. Outras 3 mil passageiros serão encaixados em voos regulares da Ibéria para outros destinos ainda não anunciados.

Combustível
Segundo o Ministério do Fomento, a empresa tem uma dívida que supera os R$ 100 milhões, incluindo os salários atrasados de 640 funcionários que não recebem há seis meses. O governo disse que retirou a licença de operações porque a companhia não tinha viabilidade nem para garantir o combustível dos aviões.
Os primeiros informados de que os voos não sairiam deveriam ter embarcado na madrugada do dia 22. Mas passaram a noite no saguão do aeroporto de Barajas sem hotel, comida, bebida, informação, nem soluções.
Os guichês da Air Comet permaneceram fechados e os passageiros revoltados protestaram, bloqueando com malas um dos acessos ao Terminal Um de voos internacionais. Os passageiros que já saíram da Espanha e tem passagens de volta da companhia também estão sendo prejudicados.

'Argentinos primeiro'
O governo calcula em torno de 1,5 mil impedidos de viajar por dia nesta semana. E sem explicar os critérios, escolhe quais casos são mais urgentes na hora de definir quem usará as vagas extras.
"Aqui tem gente que está há anos sem ver sua família. É um desespero. Se for preciso, faremos uma greve de fome porque estamos arrasados", disse à BBC Brasil Ignacio Beltrán, presidente da Associação Latino-Americana de Imigrantes, ele próprio também prejudicado.
"O que ninguém entende é porque para alguns lugares saem antes que outros. Porque vão os argentinos primeiro? Aqui estamos todos mal, somos imigrantes que compramos passagens baratas e com sacrifício."
A associação de Consumidores e Usuários de Transportes Aéreos e Viagens Combinadas (Acutav) propõe uma ação coletiva contra a Air Comet. "O consumidor se sente impotente e não sabe claramente o que pode fazer num caso desses", disse o presidente da Acutav, o advogado Dan Miró.
"Como um imigrante que passou meses preparando esta viagem, não sabe quando poderá voltar a planejá-la e fica sem reencontrar sua família pode estar agora? Vamos pedir indenizações pelos danos morais também", acrescentou. A associação até já criou um site para os prejudicados pela companhia aérea.
Pelas cifras da Agência Espanhola de Aviação Civil, há em torno de 1,2 mil brasileiros que entram e saem do aeroporto de Barajas em 12 voos diários. Um número que aumentou em 324% em 2001.
A Air Comet chegou a estar proibida de voar sobre território brasileiro em novembro por outra dívida com as autoridades aéreas do Brasil, mas recuperou a licença no passado dia 27. A embaixada do Brasil em Madri disse não ter informações sobre o incidente no aeroporto.


FONTE: BBC BRASIL e http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=200912231550_BBB_78632479

Felipe Niemezewski da Rosa
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terça-feira, 22 de dezembro de 2009

Formaturas

Bom dia. Hoje resolvi escrever sobre uma situação que todos, com certeza, já passaram pelo menos alguma vez na vida: a formatura. Mudo o estilo do blog nessa postagem para relatar e discutir sobre algo que tem ocorrido ultimamente comigo.

Todos os anos sempre sou convidado para formaturas de amigos ou parentes. Só nesse verão serão 3. Uma das coisas que tenho notado é que muitas acabam sendo demasiadamente longas. Na última formatura que compareci, no interior do Rio Grande do Sul, ela durou 4 horas e meia. Era impressionamente, cada aluno chamado levava cerca de dois minutos e meio tocando a música com os cumprimentos, os parentes que subiam ao palco para entregar o diploma e as fotos. Eram 100 formandos, depois ainda teve o discurso dos oradores de cada turma (eram 3) mais os paraninfos e o reitor da faculdade. Foi algo extremamente cansativo.

A minha formatura de direito tinha 93 formandos, e por ordem da faculdade, não poderia passar de 2 horas. Então a nossa música tocaria no máximo por 25 segundos, e somente poderiamos cumprimentar os presentes na mesa, sem ter possibilidade de algum parente entregar o diploma. Resultado: levou menos de duas horas de formatura, sendo um pouco mais agradável. Mas isso é raro, pois todas hoje em dia acabam durando no mínimo 2 horas e meia a 3 horas.

As faculdades tem que começar a pensar mais nas pessoas presentes na formatura, pois até para os formandos acaba sendo extremamente cansativo. Eles devem comparecer com horas de antecedência, sendo chamados para pegar o diploma por somente uns minutos, depois sentam-se novamente e ficam aguardando com aquela toga quentissíma e aquelas luzes na cara que deixam mais quente ainda até o final, sem ter possibilidade de se mexer.

Cada vez mais somente aquelas pessoas realmente próximas como pai, mãe, vô e vó, acabam comparecendo na cerimônia. Os amigos e outros parentes vão direto para a festa. Perde-se um pouco da alegria e magia que é uma formatura, chegar cedo, tirar as fotos com as pessoas que tanto gostamos, dividir as alegrias com todos os presentes.

A formatura não pode ser cansativa, deve ser atrativa, não só para os formandos mas para todos os que compareceram a cerimônia. Creio eu que ela deva ser mais prática, acho bonito as homenagens, as músicas que cada formando escolhe, pois elas com certeza são o ponto alto da cerimônia, mas os discursos poderiam ser reduzidos e mais generalistas de acordo com o aspecto que cada curso oferecerá como profissão.

Encerro aqui o meu relato, e já me preparando para mais duas formaturas que ocorrerão em janeiro/2010.

Felipe Niemezewski da Rosa
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quarta-feira, 16 de dezembro de 2009

Blogs resolvem trocar materiais censurados

Sem um marco civil para a internet e com decisões judiciais que proíbem pessoas de postar material que, na visão dos juízes, denigre a imagem alheia e é passível de censura, dois blogueiros resolveram trocar informações. Um foi proibido de citar o nome de uma brasileira que, segundo ele, já esteve na lista de procurados pela Interpol Dominicana. O outro foi proibido de falar do deputado estadual, do Mato Grosso, José Geraldo Riva (PP). Agora, o primeiro fala do deputado e a segunda, do caso da Interpol. A troca já tem até nome, chama-se “permuta de censura”.
De acordo com o Portal Imprensa, Fábio Pannunzio foi proibido por decisão judicial da 2ª Vara Cível de Curitiba de citar o nome Deise Zuqui, esposa de Alexandre Fernandes, preso no bojo da Operação Anarquia, sob pena de multa diária no valor de R$ 500 em caso de descumprimento. Além de Fernandes, outras 10 pessoas são acusadas de formação de quadrilha e estelionato. Segundo o portal, a esposa, que entrou com ação contra o repórter, está foragida da Justiça e é acusada de ter participado do início do suposto esquema ilegal na República Dominicana.
Já o blog Prosa&Política, junto com outros blogs, conforme noticiou a ConJur (clique aqui para ler a decisão), foi proibido pela 13ª Vara Civil de Cuiabá de emitir opiniões sobre o deputado estadual José Geraldo Riva sob pena de multa de R$ 1 mil para cada comentário postado.
De acordo com o Portal Imprensa, Pannunzio fez a proposta para os colegas censurados em Mato Grosso. A autora de Prosa&Política, Adriana Vandoni, aceitou e, proibidos de publicarem seus materiais, passaram a divulgar um o conteúdo do blog do outro.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2009-dez-15/proibidos-divulgar-materiais-blogs-trocam-conteudo-censurado

Felipe Niemezewski da Rosa
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Concurso do TRE-SC está suspenso

Após a anulação do concurso do TRE/RS que ocorreu no final de 2008, agora o concurso do TRE/SC está suspenso para investigação por irregularidades ocorridas durante o certame.
Cada vez mais está ficando complicado fazer concurso, além de estudar muito, deve-se contar com a sorte dele não ser anulado.

O concurso público para a formação de cadastro de reserva do TRE-SC está suspenso. A informação foi dada na tarde de desta sexta (11) pelo presidente da Comissão do concurso, Rodrigo Mendes dos Santos.
Nota de esclarecimento do tribunal diz que "em respeito à prestação correta e responsável de informações à sociedade, o TRE-SC esclarece que a referida decisão não implica qualquer juízo de valor quanto à veracidade ou não das alegações dos reclamantes, destinando-se tão somente a apurar a sua procedência ou improcedência".
As provas do concurso público para formação de cadastro de reserva aconteceram em 15 de novembro. O concurso recebeu 33.106 inscrições, sendo 6.012 para analista judiciário e 27.094 para técnico, e destina-se à formação de cadastro de reserva.
Em despacho proferido pelo presidente do TRE-SC, desembargador Cláudio Barreto Dutra, em processo administrativo onde são narradas algumas irregularidades que teriam ocorrido durante a realização das provas, ele determinou a retenção do pagamento de valores que seriam repassados a empresa Hillda Ferreira de Moura ME (MS Concursos, de Matro Grosso do Sul), contratada para organizar o certame.
Para o presidente da Comissão de Concurso, a suspensão do cronograma das demais fases não significa, em princípio, que o concurso será anulado ou validado. "Pela medida tomada teremos mais prazo para apurar a fundo as denúncias de possíveis irregularidades que teriam ocorrido e, sem os atropelos para o cumprimentos dos prazos estabelecidos para cada uma das etapas do concurso", observa Rodrigo Mendes dos Santos.

As informações são do TRE-SC

FONTE:
http://noticias.uol.com.br/empregos/ultnot/2009/12/11/ult6957u1549.jhtm

Felipe Niemezewski da Rosa
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terça-feira, 15 de dezembro de 2009

Após 12 anos, Lia Pires volta aos Tribunais

Complementando, ontem dia 14/12, Lia Pires defendeu nos tribunais os PM´s que estavam sendo acusados da morte de dois assaltantes que haviam matado uma PM grávida num assalto a um ônibus. O promotor pediu a absolvição que foi confirmada pelos jurados.
Segue abaixo a reportagem no site CLICRBS e que também encontra-se no Jornal Zero Hora.

Aos 91 anos, o advogado comemorou uma nova vitória com o peculiar discurso forte.
Nesta idade, pode ser que o homem seja engolido pela poltrona, mas o leão ainda ruge. E forte, como se pôde ouvir no tribunal, ontem, desde sua entrada com ingredientes de espetáculo.
O caso em que passaria a trabalhar nos minutos seguintes deu-se há oito anos, em 21 de dezembro de 2001. Já para o final da noite a soldado Carina Rodrigues Macedo, 28 anos, retornava para casa em um ônibus da linha T-1. Na Rua São Benedito, um assalto surpreendeu os passageiros. Numa manobra rápida, os dois assaltantes flagraram algemas na bolsa de Carina, que não estava fardada. Reconhecida como policial, estava decretado seu fim, completado de maneira cruel. Posta de joelhos no chão do ônibus, a PM foi executada com um tiro na nuca.
O que se seguiu desencadeou uma ação do 11º Batalhão de Polícia Militar, que colocou seus homens na Vila Bom Jesus atrás dos matadores e com base em descrições feitas pelos passageiros. Nas horas seguintes, Carina teria a morte cerebral decretada e os irmãos Edson Pinheiro Dias, 15 anos, e Jeferson Pinheiro Dias, 18, seriam executados em frente à casa.
Essa é a história, e, no julgamento dos dois oficiais, a acusação questionava a validade da ação policial, seus resultados e a responsabilidade dos réus em tudo isso.

Promotor facilitou o trabalho do mestre ao pedir absolvição de réus.
A primeira intervenção de Lia Pires no julgamento presidido pela juíza Rosane Michels, da 1ª Vara do Júri, deu-se ao primeiro minuto das 11h com uma pergunta técnica a uma das testemunhas. O melhor, a essência do que foi planejado nos últimos dias com os advogados Flávio Pires (seu sobrinho), Jader Marques e Flavio Ordoque estava guardado para a tarde.
E à tarde a surpresa foi patrocinada pelo promotor Eugênio Amorim, que se alçou à condição de estrela da segunda-feira, também, ao se aliar à causa da defesa. A inconsistência da denúncia levou a esta confissão:
– Estou aqui para fazer Justiça com o velhinho (uma referência carinhosa a Lia Pires).
Era o elogio ao passado e ao presente do velho advogado, a reverência ao prestígio do mestre. A absolvição dos réus estava pedida e a causa ganha antes que o mestre começasse a falar. Houve tempo, porém, para o dedo do poder de Lia Pires contribuir com uma frase de efeito:
– Eu o mataria (referindo-se ao assassino da PM), mas não sou o comandante.
Antes das 22h, a absolvição foi confirmada pelos jurados. Oswaldo de Lia Pires já podia voltar para casa e anunciar à dona Diná, sua mulher desde 1945, a nova vitória. Será a última? Antes do julgamento, na sala de onde vê os morros de Porto Alegre, havia dado a entender que poderá haver outro caso. Um bom suspense para quem aprecia os artistas da oratória.

FONTE: http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1§ion=Geral&newsID=a2749284.xml

Felipe Niemezewski da Rosa
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segunda-feira, 14 de dezembro de 2009

Criminalista Lia Pires retorna ao Fórum da Capital após sete anos afastado dos tribunais

O grande criminalista Lia Pires retorna ao júri.

Após sete anos longe dos julgamentos, o mais antigo criminalista em atividade no Estado, Oswaldo de Lia Pires, 91 anos, retornou ao Fórum Central de Porto Alegre nesta manhã. Ele está no Tribunal do Júri ao lado do sobrinho Flávio Barros Pires e por Jader Marques para defender dois oficiais da Brigada Militar acusados de duplo homicídio.
Lia Pires deve falar ao juri apenas à tarde. Pela manhã, foi a vez de os jurados lerem o processo e do promotor Eugênio Amorim explanar. Deve haver um recesso na parte do meio-dia e o julgamento, que iniciou pouco depois das 9h30min, retorna por volta das 13h. A juíza Rosane Michels, da 1ª Vara do Júri, preside a ação.

O caso
O coronel Edson Ferreira Alves - primeiro comandante-geral da Brigada Militar no governo Yeda Crusius e ex-chefe da Casa Militar — e o tenente-coronel Arlindo Rego — atual comandante da BM em Uruguaiana — serão julgados como co-autores da execução dos irmãos Edson Pinheiro Dias, 15 anos, e Jeferson Pinheiro da Silva, 18 anos. Os crimes ocorreram em dezembro de 2001.
Os dois jovens foram espancados e executados a tiros por quatro homens no pátio de casa, na Vila Divineia, na Capital, horas depois de um assalto a ônibus que resultou na morte da soldado Carina Rodrigues Macedo, 28 anos.
As mortes dos irmãos coincidiram com uma megaoperação da BM que procurava os matadores da PM. Na época, Alves era o comandante do 11º BPM, e Rego um de seus auxiliares direto.

FONTE: http://www.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1§ion=Geral&newsID=a2748321.xml

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Senado facilita divórcio

Olá, hoje o caso em tela é de Direito de Família.

Emenda constitucional que extingue a separação judicial terá de ser votada em segundo turno.
Contrariando o desejo da Igreja Católica, o Senado aprovou ontem, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que facilita a dissolução do casamento. O texto acaba com os prazos necessários para o pedido do divórcio, por suprimir a exigência da prévia separação judicial por mais de um ano ou de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Quando da aprovação do chamado divórcio direto na Câmara, em junho, o vice-presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Luiz Soares Vieira, criticou a medida, afirmando que a mudança “banaliza demais uma coisa que é muito séria”.
Aprovada a proposta – a votação em segundo turno deve ocorrer na próxima semana –, o casal poderá dar início ao processo quando quiser. A proposta foi chamada de “PEC do amor’’ e de “PEC do desamor’’ pelos senadores, que acabaram aprovando o texto com 54 votos favoráveis, três contrários e duas abstenções.
Para o deputado Sérgio Carneiro (PT-BA), que incorporou propostas ao texto original, o projeto deveria ser chamada de PEC do casamento, “pois irá favorecer a oficialização de novas relações para quem estiver se divorciando a partir de agora”. Segundo ele, o fim do condicionamento do divórcio a prazos fixos resultará em menor custo financeiro e menos impacto emocional.
– Para ter uma ideia, tomando-se como base as tabelas de honorários advocatícios em São Paulo, Rio de Janeiro, Salvador e Brasília, o preço de um único processo varia de R$ 1,4 mil a R$ 4,8 mil – disse ele.
Líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR) também apoiou a proposta:
– Ela dá a possibilidade de casar de novo e amar o quanto quiser.
Com opinião diferente, Marcelo Crivella (PRB-RJ), evangélico, disse que o projeto acaba com a chance da conciliação. Ele defendeu a permanência do prazo para reflexão, de pelo menos seis meses:
– Será (a PEC) do desamor. É pensando melhor que o casal acha o melhor caminho.
CNBB defende prazo mínimo para “reflexão do casal”
Pouco depois de chegar ao Senado, em junho, após uma passagem rápida pelo plenário da Câmara, a proposta começou a sofrer pressões de parlamentares católicos. O trâmite da PEC no plenário foi suspenso por mais de um mês por requerimento de Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que atendeu ao pedido de um deputado católico. A CNBB também defendeu, durante a tramitação, que fosse mantido um prazo mínimo para reflexão do casal – o mesmo reivindicado por Crivella.
Ontem, Azeredo disse ter sido convencido:
– Tinha temor de banalizar o casamento. Mas meu voto é convicto da importância da PEC – afirmou.
A matéria foi apresentada em nome do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM) pelo deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ) e teve incorporadas outras propostas de parlamentares.

A mudança
COMO É
- Atualmente, são exigidos os prazos de um ano de separação judicial ou de dois anos de separação de fato (de corpos) para dar entrada no pedido de divórcio.
COMO FICARÁ
- O casal poderá pedir divórcio no dia seguinte à separação

FONTE: http://www.clicrbs.com.br/especial/rs/donna/19,206,2737074,Senado-facilita-divorcio.html

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sexta-feira, 11 de dezembro de 2009

Receio de assalto não resulta, necessariamente, em dano moral ao trabalhador

Hoje, a notícia diz respeito ao direito trabalhista.

Receio de assalto não resulta, necessariamente, em dano moral ao trabalhador.
O desvio de função, mesmo quando representa risco para o trabalhador, como o transporte de valores por bancário, só acarreta indenização por dano moral se houver prova no processo dos prejuízos psicológicos sofridos. Ao não conhecer (rejeitar) recurso de um ex-empregado do Bradesco, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, na prática, decisão nesse sentido do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região (BA).
Para o TRT, o bancário não teria demonstrado, "de forma convincente", os prejuízos morais sofridos com o transporte de valores, embora o banco tenha tido "uma conduta reprovável" ao impor ao então empregado uma atividade para qual não era especializado e nem estava preparado. "O simples receio de ser assaltado, por si só, não pode ser considerado como dano moral, quando não provado que tal tarefa tenha lhe provocado ansiedade ou estresse", registrou o TRT.
Com isso, o Tribunal Regional retirou da condenação de primeira instância o pagamento de danos morais ao julgar recurso do Bradesco. "Atente-se que a testemunha (do processo) sequer se referiu a qualquer alteração emocional ou psíquica do reclamante. Também não há registro de afastamento do trabalho por conta de situação estressante."
Inconformado, o bancário recorreu ao TST. Na avaliação do ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator da matéria na Sexta Turma, como o TRT não constatou comprovação do dano causado ao bancário devido ao transporte de valores, toda a legislação que trata do tema (Código Civil e a Constituição Federal)não autoriza o pagamento de indenização no caso. "O artigo 927 do Código Civil não resta violado na literalidade, quando a decisão fundamenta a não concessão de indenização por dano moral por ausência de demonstração do dano sofrido", ressaltou o ministro, ao rejeitar o recurso do Bradesco. "Entendimento diverso demandaria reexame de fatos e provas, inviável nesta instância recursal superior, nos termos da súmula nº 126 do TST" (RR-1793/2007-561-05-00.2).

FONTE: Tribunal Superior do Trabalho e http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2032928/receio-de-assalto-nao-resulta-necessariamente-em-dano-moral-ao-trabalhador

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS
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quinta-feira, 10 de dezembro de 2009

Lei do Inquilinato: Lula veta desocupação do imóvel em 15 dias

Segue uma reportagem sobre a nova Lei do Inquilinato que vai favorecer o dono do imóvel para a possível retomada mais rápida caso não ocorra o pagamento, ou quando houver proposta melhor de terceiros.
A lei ainda está em fase de votação e o presidente Lula tratou de vetar alguns itens.


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a Lei do Inquilinato. Entre os itens vetados está o que determina concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houver pedido de retomada em razão de melhor proposta apresentada por terceiros.
Também foi vetado o parágrafo que previa a concordância do proprietário do imóvel para a manutenção do contrato de aluguel em eventuais mudanças societárias do inquilino pessoa jurídica. A justificativa para o veto é de que "o contrato de locação firmado entre o locador e a pessoa jurídica não guarda qualquer relação de dependência com o a estruturação societária da pessoa jurídica locatária".
Foi vetada ainda a aplicação imediata da lei, que não passa a valer a partir desta quinta-feira, data da publicação no Diário Oficial da União. A lei terá o prazo de 45 dias para entrar em vigor. A razão da extensão do prazo é dar tempo hábil para que as pessoas afetadas pelas normas conheçam o conteúdo do texto e estudem seus efeitos.
Em novembro, a relatora do projeto no Senado e líder do governo no Congresso, Ideli Salvatti (PT-SC), havia adiantado que os vetos já haviam sido negociados.

FONTE: Agência Brasil e http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=200912101459_ABR_78606743

Felipe Niemezewski da Rosa
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Mulher processa lanchonete em US$ 5 milhões por SMS indesejado

Essa notícia é boa, imagina se aqui no Brasil o pessoal também resolvesse processar por receber constantemente SMS com propaganda.

Um processo de US$ 5 milhões foi movido contra a rede Burger King, em Nova York, por envio de torpedos indesejados. A autora da ação, Elizabeth Espinal, comparou a lanchonete a um “ex-namorado insistente”, ao celular.
Elizabeth recebeu SMSs que continham anúncios mesmo depois de pedir que eles parassem.
A gota d’água que levou a cliente a abrir o processo foi ter de pagar à operadora para garantir a interrupção dos recebimentos.
É exagero? Talvez. Elizabeth recebeu uma mensagem em abril de 2008, quando respondeu pedindo que os envios parassem. Em junho, outro torpedo foi enviado e, finalmente, a terceira mensagem foi recebida em agosto do mesmo ano.
Frustrada, a mulher abriu um processo em abril de 2009 alegando que a lanchonete desrespeita uma lei que proíbe “chamadas de voz e texto não solicitadas para telefones celulares”, relata o G1, citando o Miami New Times.

FONTE: http://wp.clicrbs.com.br/infosfera/2009/12/10/mulher-processa-lanchonete-em-us-5-milhoes-por-sms-indesejado/

Felipe Niemezewski da Rosa
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Agressão entre condôminos não é de responsabilidade do condomínio

Notícia relativa ao condomínios. Como boa parte de população hoje em dia vive em um, sempre é bom saber decisões que envolvam casos como o relato abaixo.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não responde pelos danos morais sofridos, em suas áreas comuns, por condômino, decorrente de lesão corporal provocada por outro condômino. A exceção acontece se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.
No caso, o condômino agredido ajuizou ação de compensação por danos morais contra o Condomínio do Edifício Morada do Sol, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), e o condômino agressor. No pedido inicial, ele alegou que, ao estacionar seu veículo na garagem do condomínio, foi agredido porque se recusou a oferecer transporte ao outro.
Ao decidir, a relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que a jurisprudência consolidada pela Segunda Seção do STJ, em matéria de responsabilidade civil dos condomínios por fatos ilícitos ocorridos nas áreas comuns do prédio, é no sentido de não reconhecer o dever de indenizar, salvo se, por intermédio da convenção condominial, os condôminos acordaram em socializar o prejuízo sofrido por um deles.
Segundo a ministra, muito embora o condomínio não tenha invocado a isenção de responsabilidade decorrente de convenção condominial, não se verifica sua conduta ilícita no evento que resultou lesões corporais no condômino. “Com efeito, o fato de haver vigilância nas áreas comuns, não implica em assunção de responsabilidade pela ocorrência de atos ilícitos praticados pelos seus condôminos”, afirmou.

FONTE: STJ e http://www.jurisite.com.br/noticias_juridicas/not57.html

Felipe Niemezewski da Rosa
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Advogada recebe prêmio por defesa de homoafetivos

Direito Homoafetivo tem crescido muito nos últimos anos, e a pioneira a tratar sobre o assunto foi a ex-desembargadora Maria Berenice Dias.
Como meu escritório também defende e atua na área, repasso aqui o texto de reconhecimento e do prêmio recebido por ela.
No site do meu escritório existem alguns artigos escritos sobre o assunto.

A advogada gaúcha Maria Berenice Dias foi agraciada com o prêmio Direitos Humanos 2009, promovido pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República. Ela foi escolhida na categoria "Garantia dos direitos da população GLBT", inédita no prêmio.
“É uma vitoria de todos, porque está incluído neste prêmio o reconhecimento de que o direito homoafetivo é parte dos Direitos Humanos. Representar a maior premiação da categoria dará uma visibilidade muito grande à causa”, comemora a advogada que receberá o prêmio no dia 15 de dezembro, em Brasília, das mãos do presidente Lula.
Desde da época em que era juíza de Direito, na década de 70, Maria Berenice se deu conta de que pouco de falava sobre como o homossexual devia ser tratado no Direito de Família. “Por falta de legislação sobre o assunto, a maioria dos juízes não entendiam que uma relação homoafetiva tem origem uma união afetiva, como nos casais heterossexuais”, diz a advogada. Em defesa desta tese, Maria Berenice foi a criadora do termo “homoafetivo”, escreveu diversos livros sobre o tema e ajudou a construir e a divulgar a jurisprudência em favor da categoria.
Para a advogada e ex-desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, o único caminho que garante os direitos dos homoafetivos é a construção de uma jurisprudência, já que há mais de 20 Projetos de Lei parados no Congresso, que nunca entram na pauta de discussão. “Sem leis que os defendam, as pessoas não sabem em que porta bater. Hoje ainda há um baixo índice de procura pela Justiça, o que dificulta a construção da jurisprudência.
Apesar de ainda encontrar barreiras, a advogada comemora o número de sentenças em favor da categoria. “Ainda não há decisões do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, mas a Justiça Federal já se mostra muito à frente, concedendo benefícios com facilidade”.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2009-dez-09/advogada-recebe-premio-direitos-humanos-defesa-aos-homoafetivos

Felipe Niemezewski da Rosa
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quarta-feira, 9 de dezembro de 2009

Jornal é condenado por publicar foto de entrevistado

Trago aqui mais um caso de indenização por danos morais e materiais.

Se a pessoa pede para não ser identificada em uma entrevista, o jornal tem de atender a solicitação. Por entender que o jornal Extra publicou foto sem autorização e constatar que a publicação gerou transtornos para uma pessoa, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou recurso do jornal e manteve a sua condenação. Embargos de Declaração apresentados pelo jornal também foram negados pela Câmara. O jornal está obrigado a pagar R$ 15 mil ao entrevistado e R$ 7 mil à mulher dele, além de R$ 3.486,00 por dano material.
Dois moradores do morro do Barbante, na Ilha do Governador (RJ), entraram com ação de indenização, para pedir que a Infoglobo Comunicações S/A., responsável pelo Extra, indenizasse eles por dano moral e material. Contaram que, em fevereiro de 2006, houve um confronto entre traficantes e integrantes de milícias no morro e policiais civis e militares foram ao local. O fato também atraiu a atenção de jornalistas que foram cobrir o que estava acontecendo.
Para os desembargadores, ficou claro que a publicação da foto, em que o morador aparece de perfil, fez com que ele fosse perseguido e ameaçado caso voltasse à comunidade. Motivo: foi reconhecido. Com base no voto do desembargador Maldonado de Carvalho, os desembargadores entenderam que, embora o jornal não tivesse divulgado o nome do morador, houve dano ao morador. “Dúvidas não pairam que não se pode tratar tal fato como simples ‘abordagem jornalística’, ‘dentro do contexto da informação’”, disse Maldonado de Carvalho.
O desembargador afirmou que além de constrangimento, a foto publicada causou angústia e aflição ao morador já que este passou a sofrer ameaças tal como sua família. “O primeiro autor não consentiu nem tácita nem expressamente na veiculação da sua imagem”, lembrou Maldonado de Carvalho.
O jornal contestou. Alegou ilegitimidade passiva da mulher do morador, já que o jornal não publicou nome nem a fotografia dela. Também sustentou que o morador não pediu para que não fosse fotografado, só fazendo a ressalva quanto à publicação de sua imagem “frontal”. Segundo o jornal, a entrevista foi feita próxima a um camburão da PM, com policial segurando um fuzil. O jornal alegou que não foi a foto que fez com que o morador fosse identificado, mas sim a entrevista concedida na frente de milicianos que estavam na entrada do morro.
Os desembargadores rejeitaram o argumento do jornal de que não cabia indenização à mulher do morador fotografado. Eles afirmaram que a mulher também teve de desocupar a casa e o salão de beleza por conta da foto publicada.
A juíza Maria Christina Rucker, da 3ª Vara Cível da Ilha do Governador, julgou o pedido procedente. “Evidentemente que quem não quer ser fotografado de frente não quer ser reconhecido e a foto publicada pela ré, de perfil, identifica claramente o primeiro autor”, disse. Ela concluiu que o morador não autorizou a publicação da foto. Além disso, afirmou, o jornal não comprovou por meio de autorização ou de contrato que estava autorizado a divulgar a imagem do morador. O entendimento foi mantido em segunda instância. Cabe recurso.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2009-dez-06/jornal-condenado-publicar-foto-quem-nao-identificado

Felipe Niemezewski da Rosa
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A Síndrome de Alienação Parental

Escrevi sobre o assunto da SAP em minha monografia, que inclusive está disponível no site do meu escritório: Http://www.vnaa.adv.br.
Está para entrar em vigor uma nova lei com relação ao título em questão.
Como sou um interessado sobre o assunto, publico uma reportagem sobre o andamento da máteria e sua futura aprovação de projeto.

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira(19/11), por unanimidade, o substitutivo do Projeto de Lei 4.053/08 que regulamenta a síndrome da alienação parental. Esta síndrome é caracterizada quando o pai ou mãe, após a separação, faz o filho odiar o outro. O projeto estabelece diversas punições para essa conduta, que vão de advertência e multa até a perda da guarda da criança. O projeto é do deputado federal Regis de Oliveira (PSC-SP).
Já o texto aprovado é o substitutivo da deputada Maria do Rosário (PT-RS), que retirou do substitutivo a detenção de seis meses a dois anos para quem impedir ou obstruir ilegalmente contato ou convivência de criança ou adolescente com o pai ou com a mãe. Agora, o projeto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
Pelo projeto de lei, pais e mães que mentem, caluniam e tramam com o objetivo de afastar o filho do ex-parceiro serão penalizados. “Até agora não existia legislação para amparar as vítimas de alienação parental. Acredito que, com o projeto em vigor, quem programar o filho para odiar o outro ficará constrangido e acuado”, avalia o deputado Regis de Oliveira.
Para o autor do projeto, a aprovação por unanimidade de sua proposta, que contou com a votação de 37 deputados, é um avanço para a sociedade. "A lei será uma proteção para os filhos dos casais cuja relação se tornou odiosa. Com a lei, os ex-cônjuges terão mais cuidado para não usar as crianças e adolescentes como instrumento desse ódio, que gera danos psicológicos e materiais para os filhos e também para o ex-parceiro ou parceira vítima da alienação".

FONTE: http://www.conjur.com.br/2009-nov-19/comissao-camara-aprova-punicao-pai-causar-alienacao-parental

Felipe Niemezewski da Rosa
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terça-feira, 8 de dezembro de 2009

Quem cede espaço, na Internet, para comentaristas anônimos agredirem a honra alheia deve responder por isso.

Com esse entendimento, a 42ª Vara Cível da capital paulista estabeleceu um paradigma que pode ser usado para conter a disseminação de “comentaristas profissionais” — que nunca se identificam, mas se prestam a criar ondas que se tornam campanhas para defender interesses inconfessáveis. A multa por descumprimento da decisão é de R$ 5 mil por dia.
O portal alvejado pela Justiça foi o iG que, sob o comando dos fundos de pensão governamentais, reuniu um time de jornalistas que passou a turbinar notícias dentro das metas de quem os contratou. Para evitar processos pelas ofensas praticadas, o truque utilizado foi o de admitir comentários com nomes e emails falsos. Contra a impunidade, a Justiça agora determinou que os hospedeiros das ofensas identifiquem seus autores.
Com a decisão da 42ª Vara Cível, o iG e o site Observatório da Imprensa estão obrigados a fornecer, num prazo de 48 horas, registros de IP, horário e data em que foram postados comentários em nome da advogada Ana Vardanega, com ofensas ao jornalista Márcio Chaer, diretor da revista Consultor Jurídico. Em caso de descumprimento, a multa diária é de R$ 5 mil. Ainda cabe recurso.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2009-dez-08/portal-identificar-comentarista-usou-identidade-falsa-site

Felipe Niemezewski da Rosa
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Supermercado não é obrigado a colocar etiqueta de preço nos produtos

Trago mais uma decisão do STJ com relação aos supermercados e o consumidor.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não é obrigatória a fixação de etiquetas de preços individuais em todos os produtos colocados à venda no comércio.
A ministra relatora, Eliana Calmon, ressaltou que o STJ já decidiu diversas vezes no mesmo sentido do tribunal mineiro. Mas, com a entrada em vigor da Lei 10.962/04, que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor, o STJ mudou a jurisprudência.
A lei citada admitiu como formas de fixação de preços nas vendas a varejo nos supermercados e similares, locais onde o consumidor tem acesso direto ao produto, a impressão ou afixação do preço na embalagem, afixação de código referencial ou ainda a afixação de código de barras.

FONTE: http://www.mundojuridico.adv.br/post/post_details2.asp?codigo=1417

Felipe Niemezewski da Rosa
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Banco terá que indenizar ex-correntista por manter conta-corrente ativa contra a sua vontade

Mais uma boa notícia para os consumidores que tanto sofrem com problemas em cartão de crédito, bancos, telefonia.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu em parte o pedido do Banco do Brasil S/A e reduziu para R$ 10 mil a indenização por danos morais a ser paga a um ex-correntista. Ele solicitou o encerramento de sua conta-corrente, mas esta foi mantida ativa pelo banco.
O ex-correntista ajuizou ação de indenização por danos morais. Na ação, ele afirmou que manteve conta na agência de Pilar (AL) até meados de 1999, quando solicitou o seu encerramento, inutilizando e entregando ao gerente talões de cheques e cartões de movimentação, oportunidade em que depositou valor referente ao saldo devedor. Porém, o banco manteve a conta ativa e debitou diversas taxas que, com o tempo, resultaram na quantia de R$ 870,04. O ex-correntista declarou também que recebeu correspondências da instituição financeira cobrando o débito, sob ameaça de inclusão do nome dele nos órgãos de proteção ao crédito.
Ao decidir, o relator, ministro Sidnei Beneti, destacou que quem encerra conta bancária tem direito a tranquilidade posterior, de modo que o acréscimo de débitos a ela e o envio de cartas com ameaças de cobranças constituem dano moral indenizável.

FONTE: http://www.mundojuridico.adv.br/post/post_details2.asp?codigo=1427

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS

segunda-feira, 7 de dezembro de 2009

Download por engano pode levar homem à cadeia nos EUA

Imagina isso no Brasil:

O norte-americano Matthew White, de 22 anos, está prestes a ir para a prisão por um download acidental de pornografia infantil. Segundo o site da CBS em Sacramento, White navegava procurando imagens pornográficas há dois anos em um aplicativo para compartilhamento de arquivos. No meio de músicas, filmes e imagens, descobriu fotos sensuais com crianças. Ele declarou que as fotos foram deletadas na hora.
– Não me senti atraído por aquilo. Eu estava procurando mulheres da minha idade mas acabei com fotos de menores de idade – explicou, sem fazer muita diferença.
Engano ou não, o FBI fez uma visita ao jovem White. Com a concordância da família, o computador do rapaz foi analisado e, após uma investigação mais detalhada, os arquivos deletados foram recuperados do disco rígido.
Agora, White, pode pegar 20 anos por posse de pornografia infantil. Mesmo se declarando culpado, por aconselhamento do advogado, deve ir preso por três anos e meio, enfrentar 10 anos de condicional e ser registrado como criminoso sexual pelo resto da vida.
O rapaz até tentou argumentar com os policiais:
– Como vocês conseguiram isso? Eu não me lembro disso. Caso eu quisesse, teria como acessar?
Mesmo a resposta à última pergunta sendo não, White está encrencado. A dica do FBI é que, caso alguém baixe pornografia infantil em seu computador acidentalmente, deve chamar as autoridades imediatamente. O computador pode ser confiscado, “mas ainda assim é melhor do que ser preso como pedófilo”.
O software utilizado era o Limeware. Segundo a CBS, vários usuários reclamam de downloads por engano através da ferramenta.

FONTE: http://wp.clicrbs.com.br/infosfera/2009/12/07/download-por-engano-pode-levar-homem-a-cadeia-nos-eua/

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS

Com lesão reversível recebe auxílio-acidente.

Quem tem lesão reversível recebe auxílio-acidente
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida. O STJ entendeu, ainda, que é irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.
A questão foi decidida conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08) e garantiu a um homem, em São Paulo, o benefício previdenciário do auxílio-acidente, mesmo no caso da lesão se caracterizar como causadora de incapacidade parcial e permanente, passível de tratamento, ou seja, reversível.
O recurso especial foi interposto ao STJ por um cidadão que alegou ter sido submetido a situações agressivas de trabalho, o que lhe acarretou tendinite no ombro direito, com irradiação no membro superior direito (bursite subacromial /subdelatóidea, segundo o laudo médico). O problema reduziu sua capacidade laborativa “de forma parcial e permanente” e por isso, segundo o argumento da defesa, faz jus à concessão de auxílio-acidente.
O juiz da primeira instância, no entanto, considerou que, embora o homem tenha problemas de saúde, o pedido seria improcedente pelo fato de estar ausente, no caso, a “incapacidade parcial e permanente do segurado”. A razão seria devido ao fato da lesão ser de caráter leve e ter possibilidade de tratamento (fisioterapia e cirurgia). Nas instâncias ordinárias existia o entendimento de que seriam tidos como requisitos para a concessão do auxílio-acidente por parte do Inss (Instituto Nacional do Seguro Social), além do infortúnio, do nexo causal e da redução da capacidade laborativa, a chamada “irreversibilidade da moléstia”.
Para o STJ, contudo, a possibilidade ou não de irreversibilidade da doença deve ser considerada “irrelevante”. “Estando devidamente comprovado, na presente hipótese, o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico”, destacou o relator do processo no tribunal, ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
O entendimento dos ministros do STJ foi de que a Lei 8.213/91 — referente à concessão de auxílio-doença acidentário — estabelece, para ser concedido o auxílio-acidente, no artigo 86, a necessidade de que o segurado empregado (exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial) tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em função de acidente de qualquer natureza. A mesma lei também considera, em seu artigo 20, como acidente de trabalho “a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar a determinada atividade”, enquadrando-se nesse caso “as lesões decorrentes de esforços repetitivos”.
Com base em tais considerações, a 3ª Seção, por unanimidade, julgou procedente o pedido e determinou a concessão de auxílio-acidente no percentual de 50% do salário de benefício, a partir da data de citação. Tal valor deverá ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até o efetivo cumprimento do julgado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2009-dez-07/pessoa-lesao-reversivel-receber-auxilio-acidente-stj

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS

Sobre Acusação Infundada

Trago esse caso:
Justa causa por improbidade não gera dano moral.
Demitido por justa causa sob acusação de improbidade administrativa, da qual foi inocentado, não tem, necessariamente, direito de ser indenizado por dano moral. Esse é o entendimento que prevaleceu, desde a sentença de primeiro grau, no caso de um trabalhador demitido nessas circunstâncias. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) negou provimento a embargos do trabalhador.
No caso, um funcionário da Caixa Econômica Federal foi demitido sob a imputação de falta grave. Apurada internamente, a acusação não foi comprovada na Justiça e, por esse motivo, ele ajuizou ação contra a empresa, contestando a demissão por justa causa e requerendo sua reintegração ao emprego e indenização por danos morais. Os pedidos foram parcialmente aceitos pelo juiz de primeiro grau, que concedeu apenas a desconstituição da justa causa, com o consequente pagamento das verbas rescisórias, mas negou a reintegração e os danos morais.
Contra essa sentença, ele interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e, sem obter êxito, apelou ao TST, mediante recurso de revista. A 4ª Turma conheceu do recurso apenas o tema referente aos danos morais, mas, no mérito, negou-lhe provimento. Para a Turma, não se vislumbrou prejuízo “à intimidade, à vida, à honra e à imagem do trabalhador, a despeito” do delito de que fora acusado. Nem mesmo teria sido comprovado no processo que, ao fazer a acusação, a Caixa teria “procedido com dolo, com culpa, sequer levíssima”. Ela teria utilizado “moderadamente” do poder de decidir sobre o contrato de trabalho. “Aliás, não há notícia nos autos de que a imputação (acusação) tivesse ultrapassado a esfera judicial, com eventual divulgação na imprensa, escrita ou falada.”
Diante da decisão da 4ª Turma, o empregado opôs embargos à SDI-1. A relatora da matéria, ministra Cristina Peduzzi, manifestou-se pelo não provimento aos embargos, mantendo-se, na prática, as decisões das instâncias anteriores. Em seu voto, aprovado por unanimidade pela SDI-1, Cristina Peduzzi, reiterou que não há como reconhecer o dano moral, pois a improbidade não confirmada em juízo não configuraria, automaticamente, direito a qualquer tipo de compensação para o ex-empregado. “Para reconhecer o direito à indenização por dano moral, ainda que desconstituída judicialmente a dispensa por justa causa, seria necessária a constatação ilícita do empregador, o dano provado e relação de causalidade ente um e outro”, concluiu. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

FONTE: http://www.conjur.com.br/2009-dez-07/justa-causa-acusacao-infundada-nao-necessariamente-dano-moral

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS

Bem-vindo

Olá, meu nome é Felipe Rosa, sou advogado no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre. Tenho intuito de trazer os mais diversos assuntos e casos jurídicos, principalmente notícias. Tanto assuntos do nosso cotidiano quanto assuntos considerados estranhos jurídico.

Possuo escritório na rua Dr. Timóteo, 390, sala 404. Quem quiser, pode acessar o site dele http://www.vnaa.adv.br/ e entre em contato conosco.

Felipe Niemezewski da Rosa