quarta-feira, 10 de novembro de 2010

Não cumprimento do prazo de entrega do automóvel

Continuando o caso dos juros compensatórios, o desembargador decidiu que ao não cumprir o prazo de entrega de um imóvel, a empresa Cyrela não poderia cobrar o pagamento das três parcelas vencidas e não pagas porque a chave não foi entregue e multa de R$ 1 mil por dia se colocarem o nome no rol dos devedores e aos órgãos de proteção de crédito.

Segue a continuação:


Prazo descumprido
Por não cumprir prazo de entrega de imóvel, o Tribunal de Justiça de São Paulo deu liminar favorável a Cláudio Carrilho de Moares e Elisângela Natália Sapia Carrilho de Moraes em ação que pedia a revisão de contrato de compra e venda de imóvel com a Queiroz Galvão Mac Cyrela Veneza Empreendimentos Imobiliários. O desembargador James Siano deferiu a liminar suspendendo o pagamento das três parcelas vencidas no último dia 1º de setembro, e não pagas porque a chave não foi entregue. Além disso, aplicou multa de R$ 1 mil por dia, em caso de lançar no rol dos devedores e aos órgãos de proteção de crédito os nomes dos compradores.

Os contratantes adquiriram junto à Cyrela um apartamento na Avenida Interlagos, em São Paulo, no condomínio Domínio Marajoara, no valor de R$ 600,5 mil. E, segundo os compradores, as parcelas do dia 1º de setembro seriam pagas mediante entrega das chaves, conforme cronograma para entrega do imóvel.

De acordo com os advogados do comprador, Cid Pavão Barcellos e Clara Yoshi Scolarick Miyagui, do escritório Menna Barreto e Barcellos Advogados Associados, os autores sempre pagaram em dias as parcelas. E que em setembro de 2009 foram surpreendidos com o recebimento de uma carta da construtora informando que havia sido intimada pelo Ministério Público de São Paulo para esclarecer sobre as sobre as autorizações expedidas pelos órgãos públicos, motivo pelo qual as obras seriam paralisadas. Dessa forma, haveria atraso na entrega das unidades.

Os contratantes lembram que na época ficou acertado que o prazo original para a entrega da obra seria dia 1º de setembro de 2010, admitindo-se um atraso de 180 dias, ou seja, março de 2011. Todavia, a obra já está atrasada em 11 meses, com prazo de tolerância de 180 dias só será entregue, agora, em princípio, em agosto de 2011, conforme a carta enviada pela construtora.

De acordo com os advogados, é importante dizer que o atraso "se deu por culpa única exclusiva construtora, que não apresentou a documentação necessária à edificação do projeto, não se enquadrando em nenhuma das causas de força maior".

Os advogados alegam que a construtora está se furtando do pagamento de indenizações devidas aos compradores dos imóveis. Além disso, a construtora está cobrando insistentemente dos requerentes as parcelas do contrato que são devidas. "É presente o abuso de direito da construtora, já que os autores têm o direito de alterar o cronograma de seus pagamentos em função do atraso na obra", argumentaram.

Os contratantes ajuizaram, em primeira instância, ação ordinária de revisão de contrato de compra e venda e suspensão das parcelas devidas até o dia 1º de setembro contra a Cyrela, alegando que firmaram contrato de compra e venda de unidade de imóvel com a construtora, mas a mesma não cumpriu o prazo para entrega do imóvel. A ação foi por duas vezes indeferida.


fonte: http://www.conjur.com.br/2010-out-11/juros-compensatorios-nao-podem-cobrados-antes-entrega-imovel

Felipe Niemezewski
OAB/RS 76.847
felipe@vnaa.adv.br
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Cobrança de juros antes de entregar o imóvel é indevida

No mês de novembro/2010 mais um caso envolvendo Direito Imobiliário. A cobrança de juros compensatórios antes do imóvel ser entregue (imóvel em construção) foi decidida pelo STJ como indevida.

Segue abaixo a notícia:

Cobrança de juros antes de entregar imóvel é indevida. Em contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, não cabe a cobrança de juros compensatórios antes da entrega das chaves do imóvel, porque, nesse período, não há capital da construtora mutuado ao comprador, tampouco utilização do imóvel prometido. Esse é o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar Recurso Especial da Queiroz Galvão Empreendimentos que pretendia ver autorizada a cobrança de juros compensatórios antes da entrega da chave.

Uma compradora, representada pelo advogado Thélio Queiroz Farias, ajuizou ação de revisão contratual alegando que a construtora, mesmo antes da entrega do imóvel, cobra um valor além da correção monetária pelo INC, juros de 1% ao mês, o que constituiria abuso contra o consumidor, ofendendo os artigos 39 e 51 do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, pediu a revisão do contrato com repetição em dobro do indébito.

Em primeira e segunda instâncias o pedido foi julgado procedente. Ficou entendido que a cláusula que impõe a cobrança de juros, pela construtora, antes da entrega das chaves do imóvel alienado é por demais abusiva, já que põe o consumidor em desvantagem, e portanto, deve ser revisada. "Deve-se reconhecer a nulidade de cláusulas contratuais nas situações em que o consumidor estiver em desvantagem contratual, ocasião em que deverá decidir de forma a restabelecer o equilíbrio da relação contratual", escreveu o juiz na sentença.

Inconformada, a empresa recorreu ao STJ com o argumento de ofensa ao artigo 5ª da Lei 4.380/1964, ao artigo 1º da Lei 4.864/1965 e ao artigo 5º da Lei 9.514/1997. Os dispositivos asseguram que a cobrança de juros compensatórios, mesmo durante a obra, não se mostrando abusiva tal prática.

Ao analisar o caso, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, disse que no momento da celebração do contrato não há verdadeiramente uma compra e venda, mas simplesmente uma promessa de que nem o comprador usufrui do bem, nem o vendedor recebe integralmente o valor do imóvel. "Em realidade, o que há é uma verdadeira antecipação de pagamento, parcial e gradual, pelo comprador, para um imóvel cuja entrega foi contratualmente diferida no tempo", assegurou.

De acordo com o relator, a jurisprudência da Corte é pacífica ao aplicar ao caso, mutatis mutandis, que, em caso de quebra de contrato de compra e venda, cabe ao vendedor a devolução das parcelas pagas pelo consumidor, com acréscimo de juros e correção monetária. "Tal assertiva, em verdade, apenas confirma o entendimento de que os juros compensatórios são mesmo devidos em razão da utilização de capital de terceiros, circunstância inexistente, em relação ao consumidor, antes da entrega das chaves do imóvel", completou.

O ministro chegou à conclusão de que não cabe a cobrança de juros compensatórios durante a obra, antes da entrega das chaves do imóvel, pois, nesse período não há capital da construtora/incorporadora mutuado ao do comprador, tampouco a utilização do imóvel. Dessa forma, a 4ª Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso da empresa.


Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-out-11/juros-compensatorios-nao-podem-cobrados-antes-entrega-imovel

Felipe Niemezewski
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segunda-feira, 4 de outubro de 2010

Agora com Direito Imobiliário

Estou começando a minha pós em Direito Imobiliário e vou trazer casos e curiosidades para vocês sobre esta área que está num crescente e é muito importante hoje em dia por causa dos avanços imobiliários.

O caso é relativo a cláusula abusiva de um financiamento que tantas pessoas sofrem com isso hoje em dia:

"A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou sentença que permitiu a modificação de cláusula contratual que determinava prestações onerosas ao consumidor que financia a ampliação de seu imóvel. Para o desembargador Guinther Spode, relator do caso, a Tabela Price, método usado para a amortização do empréstimo, apenas beneficia uma das partes.

No julgamento, o desembargador apreciou uma ação de revisão contratual cumulada com pedidos de compensação de valores e repetição de indébito do consumidor Gelci Luis Gomes Pereira. Ele firmou empréstimo com a Transcontinental Empreendimentos Imobiliários e Administração de Créditos. O valor do empréstimo era de R$ 9.784,23, sendo a entrada fixada em R$ 97,98 e a primeira parcela em R$ 90,70. As demais 216 parcelas mensais foram estimadas em R$ 97,98, segundo cálculo feito pela Tabela Price, com atualização pelo IGP-M.

Pereira pediu a anulação do sistema para substitui-lo por outro que não permitisse a capitalização de juros. O pleito foi parcialmente aceito, em sentença proferida pela pretora Helga Inge Reeps, da comarca de Viamão. Ela declarou a nulidade da aplicação da Tabela Price e determinou o recálculo do contrato, observando-se o juro contratual contado de forma linear a ser apurado em liquidação de sentença.

A Transcontinental recorreu, alegando que a Tabela Price era mais vantajosa ao consumidor. No entanto, o desembargador afirmou que o saldo devedor é composto não só pelo valor mutuado, mas também pela parcela de juros antecipadas para a apropriação à Tabela Price. “A primeira parcela é composta fundamentalmente de juros, remuneração do capital mutuado, e uma ínfima parte de amortização. A parcela intermediária é dividida em proporções iguais de amortização e juros. A última parcela é inversamente proporcional à primeira, isto é, é composta fundamentalmente de amortização, mais uma pequena parcela de juros”.

Spode afirmou ainda que o que deve sofrer correção monetária é o saldo devedor, mas sem os juros. “Caso contrário, estaríamos computando a correção monetária sobre os juros já impostos ao saldo devedor”.

Configurada a cláusula abusiva que tornava onerosas as prestações a serem pagas pelo consumidor, o acórdão concluiu pela modificação dos critérios, seguindo o direito estabelecido no artigo 6º, incisos IV e V, do Código de Defesa do Consumidor."

fonte: www.conjur.com.br

Felipe Niemezewski
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sexta-feira, 30 de abril de 2010

Loja de móveis condenada a indenizar cliente por cobrança vexatória no Orkut

Mais uma notícia de direito do consumidor.
A cobrança de débitos não tem limites, a última agora foi a cobrança ser feita através de postagem no Orkut.
Segue abaixo a notícia que trata sobre o assunto, onde o consumidor ganhou uma indenização pelo incidente.

A 3ª Turma Recursal Cível do TJRS condenou a Rothan Comércio de Móveis (Loja Mobiliari) ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por dano moral devido à postagem no Orkut de mensagem atribuindo a um cliente a pecha de mau pagador. A decisão reformou o entendimento do juízo de origem no sentido de reduzir à metade o valor a ser indenizado.
O autor da ação alegou que a loja – da qual havia adquirido móveis a prestação, tornando-se inadimplente –, num primeiro momento efetuou ligações cobrando os valores devidos. Por fim, acabou divulgando no Orkut, site da rede mundial de computador, que ele era mau pagador. A iniciativa, afirmou o cliente, causou-lhe constrangimento entre seus colegas de trabalho.
A loja recorreu sustentando que a suposta ofensa teria partido de pessoa física, o que não se confunde com a pessoa jurídica. Nesse sentido, asseverou não ter enviado mensagem ao cliente e postulou a inexistência de abalo moral, ou a redução do valor fixado.
Recurso
No entendimento do relator, Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert, o argumento do recurso é um sofisma. “É claro que a empresa, figura imaterial, não envia mensagens. Quem o faz é sempre uma pessoa física, vinculada ou não a ela”, observou. “Mas estando provado que a mensagem faz referência à dívida para com a empresa, ela é colocada tanto no pólo passivo da demanda quanto pode sofrer condenação por reparação moral.”
O Juiz Gubert ressaltou, ainda, que a mensagem não foi enviada diretamente ao devedor, situação em que não haveria constrangimento diante de terceiros, fator predominante para o pleito de dano extrapatrimonial. “É patente a lição do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ‘Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça’”, observou o relator.
O julgamento foi realizado em 08/4. Dele participaram, além do relator, os Juízes de Direito Carlos Eduardo Richinitti e Eduardo Kraemer.
Recurso nº 71002350874


FONTE: www.tjrs.jus.br

Felipe Niemezewski da Rosa
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terça-feira, 13 de abril de 2010

Ford é obrigada a indenizar por veículo incendiado.

O caso de hoje é sobre a indenização que um consumidor recebeu tendo em vista um problema em seu carro da FORD. Além de receber um carro zero, ainda teve uma indenização pelo fato de ter ficado 2 meses sem o veículo.

Por ter seu carro novo incendiado duas vezes devido a um erro no catalisador, o jornalista Paulo Roberto Rozani conseguiu, na Justiça, que o veículo fosse trocado por outro zero quilômetro, além de receber indenização por danos morais de R$ 7 mil. E mais: danos materiais por ter ficado sem carro por quase dois meses. O valor da indenização ainda será apurado em liquidação, mas será proporcional ao “preço médio diário de locação de um veículo nas mesmas condições do seu automotor”, de acordo com a 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa, em São Paulo, em ação movida contra a Ford Motors do Brasil e a revendedora CGD Automóveis. A notícia é do site Espaço Vital. Ainda cabe recurso.

O problema com a picape Ford Courier, comprada em 2005, ocorreu um mês após sua aquisição, quando o assoalho do veículo, em movimento, pegou fogo. Como a picape estava na garantia, foi levada à concessionária, que constatou defeito no catalisador. A peça foi substituída. Depois de algum tempo, o veículo pegou fogo novamente.

O jornalista pediu à montadora a troca do veículo por outro novo, já que ainda vigia a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que foi negado. A picape ficou na concessionária sem que o problema fosse resolvido.

Por isso, o jornalista decidiu entrar na Justiça, em fevereiro de 2006, patrocinado pelos advogados Paulo Ribeiro e Marcelo Di Chiacchio. Avaliações do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de São Paulo comprovaram, segundo a sentença, que o defeito era de fabricação.

Em junho de 2006, uma antecipação de tutela já havia determinado que a montadora colocasse outro automóvel à disposição de Rozani.


FONTE: http://www.conjur.com.br/2010-abr-12/ford-obrigada-indenizar-consumidor-veiculo-pegou-fogo

Felipe Niemezewski da Rosa
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quinta-feira, 8 de abril de 2010

Menino de 16 anos acusa a própria mãe de difamá-lo pelo Facebook nos EUA

O caso bizarro da semana é o de um adolescente que está processando a própria mãe foi difamá-lo no Facebook e a ainda alterar a senha dele.
Segue a notícia:

Um garoto de 16 anos do estado americano do Arkansas está processando a própria mãe porque ela o teria difamado no Facebook.

Denise New, moradora da cidade de Arkadelphia, está sendo processada pelo próprio filho em um tribunal local, por suposto assédio moral.

Ela explicou que alterou a senha do perfil do garoto no site de relacionamentos depois de ter lido um post em que ele contava que dirigiu seu carro para casa em alta velocidade, depois de uma "balada", porque estava "furioso com uma garota".

Antes disso, ela chegou a discutir virtualmente o assunto com o próprio filho e com os amigos dele -o que ele considerou difamatório.


O menino, cujo nome não foi divulgado, pede à Justiça que ela fique proibida de ter contato com ele. As autoridades informaram que ele vive sob a custódia da avó.

Denise argumentou no tribunal que ela tem o direito legal de monitorar as atividades on-line do filho. Ela afirmou que planeja recorrer se for condenada.



Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Tecnologia/0,,MUL1561083-6174,00-MENINO+DE+ANOS+ACUSA+A+PROPRIA+MAE+DE+DIFAMALO+PELO+FACEBOOK+NOS+EUA.html

Felipe Niemezewski da Rosa
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Pedestre que colidiu veículo em Porto Alegre terá que pagar danos

Essa decisão certamente vai causar espanto para algumas pessoas, mas achei ela correta.
Um pedestre em Porto Alegre foi atropelado, entra com ação de danos e tem como resposta que ele foi o culpado e ainda terá que pagar os danos do veículo.
Decisão correta ao meu entender.

Segue ela:

Pedestre que colidiu com veículo
terá de pagar pelos danos

Pedestre que colidiu com automóvel ao atravessar Avenida da Capital sem respeitar a sinalização terá de indenizar os danos causados no veículo. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando entendimento do 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre em ação de indenização.

O acidente ocorreu na Avenida Praia de Belas no momento em que o pedestre, autor da ação, atravessou a via em trecho próximo ao Colégio Pão dos Pobres. O motorista, no entanto, alegou que o pedestre veio correndo, pretendendo cruzar a via fora da faixa de segurança e sem observar o fluxo de automóveis que seguia o sinal verde, batendo contra o automóvel.
Considerando que os danos no veículo ocorreram somente na parte lateral (o que denota ter sido o pedestre quem abalroou o automóvel, não o contrário), os depoimentos de testemunhas e a inexistência de indícios de que o condutor do automóvel tenha realizado manobra brusca, inesperada ou desvio da trajetória, a ação foi julgada improcedente pelo 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, sendo o pedestre condenado a indenizar. Inconformado, ele recorreu da decisão.

Recurso

Segundo o relator do recurso, Juiz de Direito Leandro Raul Klippel, pedestres também têm o dever de tomar os devidos cuidados ao pretenderem atravessar uma via, principalmente uma avenida de intenso tráfego como a Praia de Belas. Sendo comprovado que os fatos decorreram de culpa exclusiva do pedestre, este pode ser responsabilizado pelo evento, inclusive com sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados ao veículo.

“Fator determinante para a ocorrência do evento foi a imprudência e a negligência da vítima ao atravessar a via”, observou o relator. “Sendo o pedestre o único responsável pelo acidente em que se envolveu com veículo automotor, é impositiva sua condenação ao ressarcimento.”

Indenização

Os danos materiais serão ressarcidos no valor de R$ 868,28, corrigido monetariamente, com juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da data do fato (27.07.09).

Também participaram do julgamento, realizado em 26/3, os Juízes Eduardo Kraemer e Jerson Moacir Gubert.



Fonte: www.tjrs.jus.br

Felipe Niemezewski da Rosa
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terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Dormir rico, acordar pobre

Essa foi a sina de muitos apostadores da mega-sena no último fim de semana. 40 apostadores de Novo hamburgo foram dormir ricos ( 1 milhão e 300 mil para cada), e no outro dia descobrem que estão pobres novamente, por conta de um possível erro no bolão da lotérica.
A advogada dos apostadores já está entrando na justiça para requerer indenização e bloqueio dos valor total do prêmio até que seja apurada a situação.
Portanto o caso de hoje de blog é a divulgação da notícia.

A advogada de parte de um grupo de apostadores de Novo Hamburgo que alega ter ganhado o sorteio do último concurso da Mega Sena declarou, nesta segunda-feira, que irá entrar na Justiça para bloquear os R$ 53 milhões que deveria ser entregue ao apostador que acertasse as seis dezenas sorteadas no último sábado.

Depois do resultado do sorteio, o grupo de apostadores conferiu suas cartelas e garante ter ganhado o prêmio. Para sua surpresa, souberam pela mídia que o prêmio havia acumulado e que não havia vencedores para o concurso. Para a Caixa Econômica, no entanto, a aposta não foi feita. O banco investiga o que pode ter acontecido.

- Vamos notificar a Caixa e entrar com liminar para bloquear o valor. Vamos buscar o prêmio e uma reparação moral - adianta a advogada de 15 dos apostadores, Jos Mari Peixoto.

Uma falha humana, um erro de digitação ou um problema no sistema foram as explicações do gerente da lotérica, Ederson da Silva, para a falta da aposta. O jogo pode ter sido feito, mas com outros números, e o comprovante estaria guardado em um cofre de acesso restrito ao proprietário, que não apareceu para prestar esclarecimentos.
Com pelo menos 13 ocorrências registradas, o delegado da Polícia Civil Clóvis Nei da Silva vai abrir um inquérito para investigar o caso. Diante dos relatos das vítimas ele vê indícios de fraude e de estelionato.

O delegado adianta que vê o banco como uma possível vítima. Neste caso, a Polícia Federal (PF) deverá ser acionada.

- Vamos buscar essa posição oficial da Caixa. De qualquer maneira, pessoas foram lesadas. Elas compraram um jogo acreditando que ele seria feito e não foi. Podemos, inclusive, estar diante de um golpe muito maior, de muito mais tempo - considera o delegado.


Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1§ion=Geral&newsID=a2818091.xml

Felipe Niemezewski da Rosa
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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Regras para ruas e condomínios

Um assunto interessantíssimo e muito polêmico tem rondado cada vez mais o poder judiciário : a segurança nos condomínios.
Como todos sabem cada vez mais o perigo de assaltos alcançou uma parcela da sociedade que antes não sofria com insegurança. Normalmente você compra um apartamento em um prédio, pois era seguro, raramente alguém tentaria entrar em condomínio para assaltar. Mas hoje, tudo mudou, cada vez mais aparecem quadrilhas especializadas nisso, e os moradores tem que gastar dinheiro com segurança que envolvem porteiros 24 horas, câmeras de segurança entre outros. Então surgem diversos problemas, pois acontece que muitos moradores não tem condições de arcar com estas altas despesas. O poder judiciário cada vez mais está abarrotado das ações que questionam as cobranças.
Um procedimento que têm ocorrido no Rio de Janeiro, é o fechamento de ruas, tornando assim o condomínio fechado e com isso vem a cobrança do serviço da segurança e conservação.
Então o assunto que publico trata exatamente sobre discussão : cobrar ou não cobrar, ser obrigado a pagar ou não.

A falta de segurança no país torna cada vez mais comum o fechamento de ruas e os chamados condomínios fechados. O Judiciário está abarrotado de ações questionando a cobrança de serviços de segurança e conservação desses locais por associações das quais nem todos os moradores fazem parte.
No Rio de Janeiro, as associações de moradores costumam alegar que prestam serviços como segurança e conservação do lugar, já que o poder público é omisso. Em São Paulo, sustentam que todos os moradores se beneficiam das melhorias propiciadas pelos serviços, inclusive com a valorização do imóvel. No entanto, os argumentos, que eram encarados como justos pelos tribunais — afinal, se uma pessoa recebe benefícios, em troca, tem de pagar por eles —, começam a sofrer resistência. Moradores que recorrem à Justiça para não serem obrigados a pagar as taxas por serviços que não pediram têm conseguido derrubar as cobranças.


No início, firmou-se o entendimento de que, mesmo não sendo condomínio sob a lógica da legislação especial de regência, os loteamentos fechados passaram a ter tratamento igual, através de associações constituídas por moradores, obrigando a todos sob o princípio jurídico que repudia o enriquecimento sem causa”, explica o advogado Lauro Schuch.

O consultor legislativo do Senado Federal Bruno Mattos e Silva, que já escreveu diversos livros sobre o tema, explica quais as diferenças entre condomínio e loteamento. O primeiro é um empreendimento, pode ser de casas ou prédios, que dá aos moradores o direito de usar uma área comum. Já o loteamento são diversos terrenos, com ruas no meio (desde que autorizadas pela prefeitura e pelo estado). “Nestes casos, as ruas passam para o domínio do município, assim como as áreas institucionais exigidas pelo poder público.” Aí, começa uma discussão sem fim: se pode ser impedido o livre tráfego na rua desses loteamentos.

O desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já há algum tempo vem adotando esse entendimento. Para ele, é legítimo que grupos se reúnam para cobrar das autoridades públicas que façam o que é obrigação do Estado fazer. O que, segundo Abicair, é ilegal e ilegítimo é obrigar quem não está interessado em participar da associação com contribuições compulsórias.

Em geral, as contestações no Judiciário se referem a cobranças por parte de associações de moradores de áreas nobres das grandes cidades. O desembargador do TJ fluminense costuma comparar as iniciativas dessas associações à atuação das milícias, nome atribuído a grupos que agem em lugares em que o Estado tem dificuldade ou não quer entrar, como no caso das favelas.

Alguns desembargadores, não só da 6ª Câmara Cível do TJ, da qual Abicair faz parte, costumam adotar o mesmo entendimento e aplicam dispositivo da Constituição Federal que diz que ninguém será obrigado a se associar. Outros entendem que o não pagamento implica enriquecimento sem causa, já que os moradores estão se beneficiando dos serviços. Estes costumam aplicar a Súmula 79 do TJ, de 2005, que diz: "Em respeito ao principio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos servicos por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade".

Lei das ruas
Em São Paulo, o Tribunal de Justiça já foi até provocado a se posicionar sobre a constitucionalidade da Lei municipal 8.736/96, de Campinas, que dá ao prefeito poder de autorizar o fechamento do tráfego de veículos nas ruas de loteamentos residenciais fechados, por meio de decreto-lei. Em 2003, o Ministério Público entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 65.051 no TJ paulista, alegando que as vias de acesso deveriam ser abertas a todas as pessoas, moradoras ou não do condomínio, por serem propriedade pública de uso comum do povo.

Na época, os desembargadores não acolheram os argumentos do MP e decidiram pela legalidade da norma municipal. Em contrapartida, a responsabilidade pela construção de portarias, limpeza, conservação de ruas e coleta de lixo ficou a cargo de associação de moradores da região.

Três anos depois, em 2006, foi a vez do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entender pela constitucionalidade dos artigos 38 a 48 da Lei Complementar 246/05, de Caxias do Sul (RS). A lei também estabelece a possibilidade de loteamentos fechados por muro, cerca ou grade, mantendo controle ao acesso dos lotes.

“No Rio de Janeiro, há uma lei municipal que permite, em determinados logradouros sem grande circulação e que não servem de ligação, a colocação de cancelas com controle de abertura, sem que isso signifique o impedimento de circulação por quem queira transitar pela via, desde que previamente autorizado pela prefeitura, e obedecidos determinados padrões”, afirma Schuch. Entretanto, o advogado constata que, na prática, ocorre o inverso, com o fechamento de áreas em todo o perímetro, onde se formam os chamados condomínios atípicos, com cobranças “abusivas e obrigatórias”.

Bruno Mattos e Silva afirma que existem quatro posições a respeito do tema: três a favor da legalidade dos condomínios fechados e uma contra, com o argumento de que as ruas são de uso comum e não devem ser fechadas “O Brasil tem o mundo das leis e dos fatos. O que tem prevalecido é a constitucionalidade das leis municipais que disciplinam os condomínios como se fossem prédios na horizontal.”



Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-fev-21/judiciario-discute-cada-vez-regras-ruas-condominios-fechados

Felipe Niemezewski da Rosa
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quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Gestante não tem estabilidade durante experiência

Hoje, trago um assunto do direito trabalhista para esse blog. Muitos tem preocupação sobre os seus direitos enquanto trabalhador e alguns nem sempre ficam claros. A reportagem abaixo retrata uma decisão do TST sobre o caso de uma gestante que foi demitida durante o seu período de contrato de experiência. Como o vínculo de emprego ainda não é efetivo, ou seja, não tem um contrato fixo e de longa duração, os seus direitos são mais restritos.

A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até fim do contrato. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a TIM Celular de pagar verbas rescisórias relativas ao salário-gestante a uma empregada curitibana, despedida durante o contrato de experiência, quando estava no início da gravidez.
Na ação reclamatória, a autora pediu a estabilidade no emprego. Alegou que estava grávida quando foi despedida. O pedido foi negado na primeira instância. A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O pedido dela foi, então, atendido. Para os desembargadores, a estabilidade é devida à gestante em qualquer tipo de contrato.
A TIM recorreu ao TST com Recurso de Revista. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, concordou parcialmente com a empresa. Explicou que a empregada começou a trabalhar na TIM por meio de uma empresa prestadora de serviço e que só posteriormente a empresa telefônica a contratou pelo prazo de 90 dias e, ainda durante o período de experiência, a dispensou.
Segundo a relatora, neste caso, a empresa deve responder apenas pelos créditos compreendidos entre a despedida da trabalhadora e o término do contrato, “porque, como é contrato de experiência, não é devido o pagamento da licença maternidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.


FONTE: http://www.conjur.com.br/2010-fev-17/gestante-nao-estabilidade-durante-contrato-experiencia

Felipe Niemezewski da Rosa
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terça-feira, 9 de fevereiro de 2010

TV Globo não terá de indenizar vidente

Bom dia, voltando a postar aqui. Resolvi trazer um assunto voltado a área das indenizações publicado no site da CONJUR.

O vidente Juscelino da Luz não conseguiu prever que iria levar a pior numa ação de indenização, por danos morais, contra a Rede Globo. O seu pedido foi negado pelo juiz Alexandre Jorge Cunha Filho, da 5ª Vara Cível de São Paulo. O juiz ainda o condenou a pagar todas as despesas do processo. Juscelino queria indenização por ter sido chamado de charlatão em reportagem especial do Fantástico. Cabe recurso.
Ele ficou conhecido por “prever” acontecimentos importantes como o acidente com o avião da TAM, a cratera do Metrô em São Paulo e o último desastre com o avião da Air France. Na reportagem, contudo, peritos constaram que a prática do vidente não passava de uma grande farsa.
De acordo com a análise dos profissionais, as cartas de Juscelino com as previsões são todas forjadas. “Ele gosta de botar um monte de carimbo. E com certeza está levando a erro o incauto, que acha que ele realmente previu alguma coisa”, disse o perito grafotécnico Orlando Gonzáles Garcia durante reportagem exibida pelo programa em 2007.
Ainda segundo a publicação, no miolo de algumas cartas, os peritos encontraram indícios de que partes do texto foram enxertados depois que a firma foi reconhecida. “Nós podemos classificar essas cartas como falsificações grosseiras”, afirmou a perita grafotécnica Maria Regina Hellmeister Garcia.
A reportagem também ouviu o professor de Direito Penal, Carlos Fernando Maggiolo, que deu seu parecer. Ele disse que nitidamente o crime cometido pelo vidente era de charlatanismo, com pena de três meses e um ano de detenção. Inconformado, Juscelino resolveu recorrer à Justiça.
Na ação, ele alegou que a reportagem ofendeu a sua honra e lhe causou abalo psíquico dado ao caráter sensacionalista da publicação. Afirmou que é um profissional respeitado da área de holística e que sempre dedicou a sua vida a ajudar pessoas.
O juiz destacou que a reportagem é de utilidade pública, pois alertou ao público da possibilidade de se pagar por um serviço cuja utilidade não é comprovada, inclusive com base em uma consulta feita por uma repórter que se passou por cliente de Juscelino.
“Por tais razões, verifica-se que a reportagem cumpriu papel importante, qual seja, o de informar a população de riscos em se submeter a tratamentos do tipo oferecido por Juscelino, expondo fatos que lhes são contrários sem, contudo, emitir conceitos subjetivos sobre os profissionais”, registrou o juiz.
Assim, ele negou o pedido do vidente — nos termos do artigo 269 do Código de Processo Civil —, por não ter sido comprovado qualquer dano moral suportado pelo vidente.


FONTE: http://www.conjur.com.br/2010-fev-08/tv-globo-nao-indenizar-reportagem-falso-vidente

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS
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terça-feira, 26 de janeiro de 2010

O que muda com a nova Lei do Inquilinato

Volto a tratar da lei do inquilinato.
Como devem saber, entrou em vigor no último dia 25 de janeiro a nova lei do inquilinato e com isso vai melhorar e facilitar o mercado de imóveis, inclusive sob o aspecto jurídico.

Resolvi publicar então uma reportagem para tirar eventuais dúvidas:

As novas regras, instituídas por meio do decreto-lei nº 11.112 e aprovadas pelo presidente Lula (com exceção de sete itens vetados), vão tornar o despejo do inquilino mais rápido, entre outras consequências, quando houver inadimplência.
"Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses. Com as mudanças, esse processo vai cair para cerca de seis", estima o diretor de legislação do inquilinato do Sindicato da Habitação (Secovi), Jacques Bushatsky.
Segundo ele, não apenas o locador terá menos prejuízos financeiros com o inquilino inadimplente. "O fiador também se beneficiará, pois terá de pagar um número menor de meses atrasados quando o locatário for despejado." O advogado tributarista Guilherme Lessa Vergueiro, porém, não acredita que o processo se tornará mais ágil automaticamente. "A ação de despejo continua dependendo do judiciário. O prazo de desocupação do imóvel é de 30 dias, mas o mandado costuma levar seis meses para ser expedido pelo juiz."
Ainda pela nova lei, o locador vai poder entrar com a ação de despejo contra o inquilino e o fiador simultaneamente. Até então, ela era expedida contra o inquilino primeiro e, só quando este perdia o processo, era enviada ao fiador. Outra novidade para o fiador será uma maior autonomia no caso de precisar se desonerar de suas obrigações. "Se ele tiver um problema financeiro, comunicará formalmente sua decisão ao proprietário e ao inquilino e, trinta dias depois, estará livre do contrato. O inquilino, por sua vez, terá o mesmo prazo para indicar um novo fiador", explica Teodoro.

FONTE: http://www.estadao.com.br/noticias/economia,nova-lei-do-inquilinato-entra-em-vigor-hoje,501063,0.htm


Felipe Niemezewski da Rosa
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terça-feira, 19 de janeiro de 2010

Casar no civil ficou mais rápido

Boa tarde, estou retornando de férias e assim voltando ativa com o blog e a divulgação de notícias jurídicas.
O caso de hoje é sobre o casamento. Era muito burocrático e demorado antes para conseguir efetivar o casamento no civil, agora com a nova lei isto tende a melhorar.

Notícia:

A espera pode ser reduzida em até dois meses.
:: O que diz a nova lei? Que o procedimento pode ser feito em cartório por oficiais do registro civil. Os noivos que querem formalizar a união devem procurar um cartório de registro civil com testemunhas e os documentos necessários. O oficial preparará um processo e publicará o ato em edital de proclamas. Este procedimento será enviado ao Ministério Público, que dá seu parecer. Se ele for favorável o processo volta ao cartório e o oficial homologa a habilitação. A partir daí a data do casamento civil pode ser marcada.
:: Como era antes da lei? Antes o parecer favorável do Ministério Público era enviado ao Judiciário e aguardava a homologação da habilitação por parte de um juiz de Direito. Esta etapa implicava em um período adicional que poderia durar de 10 a 60dias.
:: A partir de agora, quanto tempo vai demorar para ter a habilitação para casamento civil? O tempo deste trâmite varia de Estado para Estado, mas, em média, deverá demorar entre 20 e 30 dias.

FONTE: http://wp.clicrbs.com.br/noiva/2010/01/19/casar-no-civil-ficou-mais-rapido/

Felipe Niemezewski da Rosa
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