terça-feira, 26 de janeiro de 2010

O que muda com a nova Lei do Inquilinato

Volto a tratar da lei do inquilinato.
Como devem saber, entrou em vigor no último dia 25 de janeiro a nova lei do inquilinato e com isso vai melhorar e facilitar o mercado de imóveis, inclusive sob o aspecto jurídico.

Resolvi publicar então uma reportagem para tirar eventuais dúvidas:

As novas regras, instituídas por meio do decreto-lei nº 11.112 e aprovadas pelo presidente Lula (com exceção de sete itens vetados), vão tornar o despejo do inquilino mais rápido, entre outras consequências, quando houver inadimplência.
"Houve uma simplificação do processo judicial. O tempo médio para tirar um locatário era de 12 a 14 meses. Com as mudanças, esse processo vai cair para cerca de seis", estima o diretor de legislação do inquilinato do Sindicato da Habitação (Secovi), Jacques Bushatsky.
Segundo ele, não apenas o locador terá menos prejuízos financeiros com o inquilino inadimplente. "O fiador também se beneficiará, pois terá de pagar um número menor de meses atrasados quando o locatário for despejado." O advogado tributarista Guilherme Lessa Vergueiro, porém, não acredita que o processo se tornará mais ágil automaticamente. "A ação de despejo continua dependendo do judiciário. O prazo de desocupação do imóvel é de 30 dias, mas o mandado costuma levar seis meses para ser expedido pelo juiz."
Ainda pela nova lei, o locador vai poder entrar com a ação de despejo contra o inquilino e o fiador simultaneamente. Até então, ela era expedida contra o inquilino primeiro e, só quando este perdia o processo, era enviada ao fiador. Outra novidade para o fiador será uma maior autonomia no caso de precisar se desonerar de suas obrigações. "Se ele tiver um problema financeiro, comunicará formalmente sua decisão ao proprietário e ao inquilino e, trinta dias depois, estará livre do contrato. O inquilino, por sua vez, terá o mesmo prazo para indicar um novo fiador", explica Teodoro.

FONTE: http://www.estadao.com.br/noticias/economia,nova-lei-do-inquilinato-entra-em-vigor-hoje,501063,0.htm


Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS
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terça-feira, 19 de janeiro de 2010

Casar no civil ficou mais rápido

Boa tarde, estou retornando de férias e assim voltando ativa com o blog e a divulgação de notícias jurídicas.
O caso de hoje é sobre o casamento. Era muito burocrático e demorado antes para conseguir efetivar o casamento no civil, agora com a nova lei isto tende a melhorar.

Notícia:

A espera pode ser reduzida em até dois meses.
:: O que diz a nova lei? Que o procedimento pode ser feito em cartório por oficiais do registro civil. Os noivos que querem formalizar a união devem procurar um cartório de registro civil com testemunhas e os documentos necessários. O oficial preparará um processo e publicará o ato em edital de proclamas. Este procedimento será enviado ao Ministério Público, que dá seu parecer. Se ele for favorável o processo volta ao cartório e o oficial homologa a habilitação. A partir daí a data do casamento civil pode ser marcada.
:: Como era antes da lei? Antes o parecer favorável do Ministério Público era enviado ao Judiciário e aguardava a homologação da habilitação por parte de um juiz de Direito. Esta etapa implicava em um período adicional que poderia durar de 10 a 60dias.
:: A partir de agora, quanto tempo vai demorar para ter a habilitação para casamento civil? O tempo deste trâmite varia de Estado para Estado, mas, em média, deverá demorar entre 20 e 30 dias.

FONTE: http://wp.clicrbs.com.br/noiva/2010/01/19/casar-no-civil-ficou-mais-rapido/

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS
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