terça-feira, 23 de fevereiro de 2010

Dormir rico, acordar pobre

Essa foi a sina de muitos apostadores da mega-sena no último fim de semana. 40 apostadores de Novo hamburgo foram dormir ricos ( 1 milhão e 300 mil para cada), e no outro dia descobrem que estão pobres novamente, por conta de um possível erro no bolão da lotérica.
A advogada dos apostadores já está entrando na justiça para requerer indenização e bloqueio dos valor total do prêmio até que seja apurada a situação.
Portanto o caso de hoje de blog é a divulgação da notícia.

A advogada de parte de um grupo de apostadores de Novo Hamburgo que alega ter ganhado o sorteio do último concurso da Mega Sena declarou, nesta segunda-feira, que irá entrar na Justiça para bloquear os R$ 53 milhões que deveria ser entregue ao apostador que acertasse as seis dezenas sorteadas no último sábado.

Depois do resultado do sorteio, o grupo de apostadores conferiu suas cartelas e garante ter ganhado o prêmio. Para sua surpresa, souberam pela mídia que o prêmio havia acumulado e que não havia vencedores para o concurso. Para a Caixa Econômica, no entanto, a aposta não foi feita. O banco investiga o que pode ter acontecido.

- Vamos notificar a Caixa e entrar com liminar para bloquear o valor. Vamos buscar o prêmio e uma reparação moral - adianta a advogada de 15 dos apostadores, Jos Mari Peixoto.

Uma falha humana, um erro de digitação ou um problema no sistema foram as explicações do gerente da lotérica, Ederson da Silva, para a falta da aposta. O jogo pode ter sido feito, mas com outros números, e o comprovante estaria guardado em um cofre de acesso restrito ao proprietário, que não apareceu para prestar esclarecimentos.
Com pelo menos 13 ocorrências registradas, o delegado da Polícia Civil Clóvis Nei da Silva vai abrir um inquérito para investigar o caso. Diante dos relatos das vítimas ele vê indícios de fraude e de estelionato.

O delegado adianta que vê o banco como uma possível vítima. Neste caso, a Polícia Federal (PF) deverá ser acionada.

- Vamos buscar essa posição oficial da Caixa. De qualquer maneira, pessoas foram lesadas. Elas compraram um jogo acreditando que ele seria feito e não foi. Podemos, inclusive, estar diante de um golpe muito maior, de muito mais tempo - considera o delegado.


Fonte: http://zerohora.clicrbs.com.br/zerohora/jsp/default.jsp?uf=1&local=1§ion=Geral&newsID=a2818091.xml

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB/RS 76.847
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segunda-feira, 22 de fevereiro de 2010

Regras para ruas e condomínios

Um assunto interessantíssimo e muito polêmico tem rondado cada vez mais o poder judiciário : a segurança nos condomínios.
Como todos sabem cada vez mais o perigo de assaltos alcançou uma parcela da sociedade que antes não sofria com insegurança. Normalmente você compra um apartamento em um prédio, pois era seguro, raramente alguém tentaria entrar em condomínio para assaltar. Mas hoje, tudo mudou, cada vez mais aparecem quadrilhas especializadas nisso, e os moradores tem que gastar dinheiro com segurança que envolvem porteiros 24 horas, câmeras de segurança entre outros. Então surgem diversos problemas, pois acontece que muitos moradores não tem condições de arcar com estas altas despesas. O poder judiciário cada vez mais está abarrotado das ações que questionam as cobranças.
Um procedimento que têm ocorrido no Rio de Janeiro, é o fechamento de ruas, tornando assim o condomínio fechado e com isso vem a cobrança do serviço da segurança e conservação.
Então o assunto que publico trata exatamente sobre discussão : cobrar ou não cobrar, ser obrigado a pagar ou não.

A falta de segurança no país torna cada vez mais comum o fechamento de ruas e os chamados condomínios fechados. O Judiciário está abarrotado de ações questionando a cobrança de serviços de segurança e conservação desses locais por associações das quais nem todos os moradores fazem parte.
No Rio de Janeiro, as associações de moradores costumam alegar que prestam serviços como segurança e conservação do lugar, já que o poder público é omisso. Em São Paulo, sustentam que todos os moradores se beneficiam das melhorias propiciadas pelos serviços, inclusive com a valorização do imóvel. No entanto, os argumentos, que eram encarados como justos pelos tribunais — afinal, se uma pessoa recebe benefícios, em troca, tem de pagar por eles —, começam a sofrer resistência. Moradores que recorrem à Justiça para não serem obrigados a pagar as taxas por serviços que não pediram têm conseguido derrubar as cobranças.


No início, firmou-se o entendimento de que, mesmo não sendo condomínio sob a lógica da legislação especial de regência, os loteamentos fechados passaram a ter tratamento igual, através de associações constituídas por moradores, obrigando a todos sob o princípio jurídico que repudia o enriquecimento sem causa”, explica o advogado Lauro Schuch.

O consultor legislativo do Senado Federal Bruno Mattos e Silva, que já escreveu diversos livros sobre o tema, explica quais as diferenças entre condomínio e loteamento. O primeiro é um empreendimento, pode ser de casas ou prédios, que dá aos moradores o direito de usar uma área comum. Já o loteamento são diversos terrenos, com ruas no meio (desde que autorizadas pela prefeitura e pelo estado). “Nestes casos, as ruas passam para o domínio do município, assim como as áreas institucionais exigidas pelo poder público.” Aí, começa uma discussão sem fim: se pode ser impedido o livre tráfego na rua desses loteamentos.

O desembargador Benedicto Abicair, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, já há algum tempo vem adotando esse entendimento. Para ele, é legítimo que grupos se reúnam para cobrar das autoridades públicas que façam o que é obrigação do Estado fazer. O que, segundo Abicair, é ilegal e ilegítimo é obrigar quem não está interessado em participar da associação com contribuições compulsórias.

Em geral, as contestações no Judiciário se referem a cobranças por parte de associações de moradores de áreas nobres das grandes cidades. O desembargador do TJ fluminense costuma comparar as iniciativas dessas associações à atuação das milícias, nome atribuído a grupos que agem em lugares em que o Estado tem dificuldade ou não quer entrar, como no caso das favelas.

Alguns desembargadores, não só da 6ª Câmara Cível do TJ, da qual Abicair faz parte, costumam adotar o mesmo entendimento e aplicam dispositivo da Constituição Federal que diz que ninguém será obrigado a se associar. Outros entendem que o não pagamento implica enriquecimento sem causa, já que os moradores estão se beneficiando dos serviços. Estes costumam aplicar a Súmula 79 do TJ, de 2005, que diz: "Em respeito ao principio que veda o enriquecimento sem causa, as associações de moradores podem exigir dos não associados, em igualdade de condições com os associados, que concorram para o custeio dos servicos por elas efetivamente prestados e que sejam do interesse comum dos moradores da localidade".

Lei das ruas
Em São Paulo, o Tribunal de Justiça já foi até provocado a se posicionar sobre a constitucionalidade da Lei municipal 8.736/96, de Campinas, que dá ao prefeito poder de autorizar o fechamento do tráfego de veículos nas ruas de loteamentos residenciais fechados, por meio de decreto-lei. Em 2003, o Ministério Público entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade 65.051 no TJ paulista, alegando que as vias de acesso deveriam ser abertas a todas as pessoas, moradoras ou não do condomínio, por serem propriedade pública de uso comum do povo.

Na época, os desembargadores não acolheram os argumentos do MP e decidiram pela legalidade da norma municipal. Em contrapartida, a responsabilidade pela construção de portarias, limpeza, conservação de ruas e coleta de lixo ficou a cargo de associação de moradores da região.

Três anos depois, em 2006, foi a vez do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entender pela constitucionalidade dos artigos 38 a 48 da Lei Complementar 246/05, de Caxias do Sul (RS). A lei também estabelece a possibilidade de loteamentos fechados por muro, cerca ou grade, mantendo controle ao acesso dos lotes.

“No Rio de Janeiro, há uma lei municipal que permite, em determinados logradouros sem grande circulação e que não servem de ligação, a colocação de cancelas com controle de abertura, sem que isso signifique o impedimento de circulação por quem queira transitar pela via, desde que previamente autorizado pela prefeitura, e obedecidos determinados padrões”, afirma Schuch. Entretanto, o advogado constata que, na prática, ocorre o inverso, com o fechamento de áreas em todo o perímetro, onde se formam os chamados condomínios atípicos, com cobranças “abusivas e obrigatórias”.

Bruno Mattos e Silva afirma que existem quatro posições a respeito do tema: três a favor da legalidade dos condomínios fechados e uma contra, com o argumento de que as ruas são de uso comum e não devem ser fechadas “O Brasil tem o mundo das leis e dos fatos. O que tem prevalecido é a constitucionalidade das leis municipais que disciplinam os condomínios como se fossem prédios na horizontal.”



Fonte: http://www.conjur.com.br/2010-fev-21/judiciario-discute-cada-vez-regras-ruas-condominios-fechados

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS
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quinta-feira, 18 de fevereiro de 2010

Gestante não tem estabilidade durante experiência

Hoje, trago um assunto do direito trabalhista para esse blog. Muitos tem preocupação sobre os seus direitos enquanto trabalhador e alguns nem sempre ficam claros. A reportagem abaixo retrata uma decisão do TST sobre o caso de uma gestante que foi demitida durante o seu período de contrato de experiência. Como o vínculo de emprego ainda não é efetivo, ou seja, não tem um contrato fixo e de longa duração, os seus direitos são mais restritos.

A garantia de emprego da gestante em contrato de experiência vai somente até fim do contrato. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a TIM Celular de pagar verbas rescisórias relativas ao salário-gestante a uma empregada curitibana, despedida durante o contrato de experiência, quando estava no início da gravidez.
Na ação reclamatória, a autora pediu a estabilidade no emprego. Alegou que estava grávida quando foi despedida. O pedido foi negado na primeira instância. A trabalhadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região. O pedido dela foi, então, atendido. Para os desembargadores, a estabilidade é devida à gestante em qualquer tipo de contrato.
A TIM recorreu ao TST com Recurso de Revista. A relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, concordou parcialmente com a empresa. Explicou que a empregada começou a trabalhar na TIM por meio de uma empresa prestadora de serviço e que só posteriormente a empresa telefônica a contratou pelo prazo de 90 dias e, ainda durante o período de experiência, a dispensou.
Segundo a relatora, neste caso, a empresa deve responder apenas pelos créditos compreendidos entre a despedida da trabalhadora e o término do contrato, “porque, como é contrato de experiência, não é devido o pagamento da licença maternidade”. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.


FONTE: http://www.conjur.com.br/2010-fev-17/gestante-nao-estabilidade-durante-contrato-experiencia

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS
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terça-feira, 9 de fevereiro de 2010

TV Globo não terá de indenizar vidente

Bom dia, voltando a postar aqui. Resolvi trazer um assunto voltado a área das indenizações publicado no site da CONJUR.

O vidente Juscelino da Luz não conseguiu prever que iria levar a pior numa ação de indenização, por danos morais, contra a Rede Globo. O seu pedido foi negado pelo juiz Alexandre Jorge Cunha Filho, da 5ª Vara Cível de São Paulo. O juiz ainda o condenou a pagar todas as despesas do processo. Juscelino queria indenização por ter sido chamado de charlatão em reportagem especial do Fantástico. Cabe recurso.
Ele ficou conhecido por “prever” acontecimentos importantes como o acidente com o avião da TAM, a cratera do Metrô em São Paulo e o último desastre com o avião da Air France. Na reportagem, contudo, peritos constaram que a prática do vidente não passava de uma grande farsa.
De acordo com a análise dos profissionais, as cartas de Juscelino com as previsões são todas forjadas. “Ele gosta de botar um monte de carimbo. E com certeza está levando a erro o incauto, que acha que ele realmente previu alguma coisa”, disse o perito grafotécnico Orlando Gonzáles Garcia durante reportagem exibida pelo programa em 2007.
Ainda segundo a publicação, no miolo de algumas cartas, os peritos encontraram indícios de que partes do texto foram enxertados depois que a firma foi reconhecida. “Nós podemos classificar essas cartas como falsificações grosseiras”, afirmou a perita grafotécnica Maria Regina Hellmeister Garcia.
A reportagem também ouviu o professor de Direito Penal, Carlos Fernando Maggiolo, que deu seu parecer. Ele disse que nitidamente o crime cometido pelo vidente era de charlatanismo, com pena de três meses e um ano de detenção. Inconformado, Juscelino resolveu recorrer à Justiça.
Na ação, ele alegou que a reportagem ofendeu a sua honra e lhe causou abalo psíquico dado ao caráter sensacionalista da publicação. Afirmou que é um profissional respeitado da área de holística e que sempre dedicou a sua vida a ajudar pessoas.
O juiz destacou que a reportagem é de utilidade pública, pois alertou ao público da possibilidade de se pagar por um serviço cuja utilidade não é comprovada, inclusive com base em uma consulta feita por uma repórter que se passou por cliente de Juscelino.
“Por tais razões, verifica-se que a reportagem cumpriu papel importante, qual seja, o de informar a população de riscos em se submeter a tratamentos do tipo oferecido por Juscelino, expondo fatos que lhes são contrários sem, contudo, emitir conceitos subjetivos sobre os profissionais”, registrou o juiz.
Assim, ele negou o pedido do vidente — nos termos do artigo 269 do Código de Processo Civil —, por não ter sido comprovado qualquer dano moral suportado pelo vidente.


FONTE: http://www.conjur.com.br/2010-fev-08/tv-globo-nao-indenizar-reportagem-falso-vidente

Felipe Niemezewski da Rosa
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