sexta-feira, 30 de abril de 2010

Loja de móveis condenada a indenizar cliente por cobrança vexatória no Orkut

Mais uma notícia de direito do consumidor.
A cobrança de débitos não tem limites, a última agora foi a cobrança ser feita através de postagem no Orkut.
Segue abaixo a notícia que trata sobre o assunto, onde o consumidor ganhou uma indenização pelo incidente.

A 3ª Turma Recursal Cível do TJRS condenou a Rothan Comércio de Móveis (Loja Mobiliari) ao pagamento de R$ 1 mil de indenização por dano moral devido à postagem no Orkut de mensagem atribuindo a um cliente a pecha de mau pagador. A decisão reformou o entendimento do juízo de origem no sentido de reduzir à metade o valor a ser indenizado.
O autor da ação alegou que a loja – da qual havia adquirido móveis a prestação, tornando-se inadimplente –, num primeiro momento efetuou ligações cobrando os valores devidos. Por fim, acabou divulgando no Orkut, site da rede mundial de computador, que ele era mau pagador. A iniciativa, afirmou o cliente, causou-lhe constrangimento entre seus colegas de trabalho.
A loja recorreu sustentando que a suposta ofensa teria partido de pessoa física, o que não se confunde com a pessoa jurídica. Nesse sentido, asseverou não ter enviado mensagem ao cliente e postulou a inexistência de abalo moral, ou a redução do valor fixado.
Recurso
No entendimento do relator, Juiz de Direito Jerson Moacir Gubert, o argumento do recurso é um sofisma. “É claro que a empresa, figura imaterial, não envia mensagens. Quem o faz é sempre uma pessoa física, vinculada ou não a ela”, observou. “Mas estando provado que a mensagem faz referência à dívida para com a empresa, ela é colocada tanto no pólo passivo da demanda quanto pode sofrer condenação por reparação moral.”
O Juiz Gubert ressaltou, ainda, que a mensagem não foi enviada diretamente ao devedor, situação em que não haveria constrangimento diante de terceiros, fator predominante para o pleito de dano extrapatrimonial. “É patente a lição do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ‘Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça’”, observou o relator.
O julgamento foi realizado em 08/4. Dele participaram, além do relator, os Juízes de Direito Carlos Eduardo Richinitti e Eduardo Kraemer.
Recurso nº 71002350874


FONTE: www.tjrs.jus.br

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB/RS 76.847
E-mail: felipe@vnaa.adv.br
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terça-feira, 13 de abril de 2010

Ford é obrigada a indenizar por veículo incendiado.

O caso de hoje é sobre a indenização que um consumidor recebeu tendo em vista um problema em seu carro da FORD. Além de receber um carro zero, ainda teve uma indenização pelo fato de ter ficado 2 meses sem o veículo.

Por ter seu carro novo incendiado duas vezes devido a um erro no catalisador, o jornalista Paulo Roberto Rozani conseguiu, na Justiça, que o veículo fosse trocado por outro zero quilômetro, além de receber indenização por danos morais de R$ 7 mil. E mais: danos materiais por ter ficado sem carro por quase dois meses. O valor da indenização ainda será apurado em liquidação, mas será proporcional ao “preço médio diário de locação de um veículo nas mesmas condições do seu automotor”, de acordo com a 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa, em São Paulo, em ação movida contra a Ford Motors do Brasil e a revendedora CGD Automóveis. A notícia é do site Espaço Vital. Ainda cabe recurso.

O problema com a picape Ford Courier, comprada em 2005, ocorreu um mês após sua aquisição, quando o assoalho do veículo, em movimento, pegou fogo. Como a picape estava na garantia, foi levada à concessionária, que constatou defeito no catalisador. A peça foi substituída. Depois de algum tempo, o veículo pegou fogo novamente.

O jornalista pediu à montadora a troca do veículo por outro novo, já que ainda vigia a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que foi negado. A picape ficou na concessionária sem que o problema fosse resolvido.

Por isso, o jornalista decidiu entrar na Justiça, em fevereiro de 2006, patrocinado pelos advogados Paulo Ribeiro e Marcelo Di Chiacchio. Avaliações do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de São Paulo comprovaram, segundo a sentença, que o defeito era de fabricação.

Em junho de 2006, uma antecipação de tutela já havia determinado que a montadora colocasse outro automóvel à disposição de Rozani.


FONTE: http://www.conjur.com.br/2010-abr-12/ford-obrigada-indenizar-consumidor-veiculo-pegou-fogo

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB/RS 76.847
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quinta-feira, 8 de abril de 2010

Menino de 16 anos acusa a própria mãe de difamá-lo pelo Facebook nos EUA

O caso bizarro da semana é o de um adolescente que está processando a própria mãe foi difamá-lo no Facebook e a ainda alterar a senha dele.
Segue a notícia:

Um garoto de 16 anos do estado americano do Arkansas está processando a própria mãe porque ela o teria difamado no Facebook.

Denise New, moradora da cidade de Arkadelphia, está sendo processada pelo próprio filho em um tribunal local, por suposto assédio moral.

Ela explicou que alterou a senha do perfil do garoto no site de relacionamentos depois de ter lido um post em que ele contava que dirigiu seu carro para casa em alta velocidade, depois de uma "balada", porque estava "furioso com uma garota".

Antes disso, ela chegou a discutir virtualmente o assunto com o próprio filho e com os amigos dele -o que ele considerou difamatório.


O menino, cujo nome não foi divulgado, pede à Justiça que ela fique proibida de ter contato com ele. As autoridades informaram que ele vive sob a custódia da avó.

Denise argumentou no tribunal que ela tem o direito legal de monitorar as atividades on-line do filho. Ela afirmou que planeja recorrer se for condenada.



Fonte: http://g1.globo.com/Noticias/Tecnologia/0,,MUL1561083-6174,00-MENINO+DE+ANOS+ACUSA+A+PROPRIA+MAE+DE+DIFAMALO+PELO+FACEBOOK+NOS+EUA.html

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS
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E-mail: felipe@vnaa.adv.br

Pedestre que colidiu veículo em Porto Alegre terá que pagar danos

Essa decisão certamente vai causar espanto para algumas pessoas, mas achei ela correta.
Um pedestre em Porto Alegre foi atropelado, entra com ação de danos e tem como resposta que ele foi o culpado e ainda terá que pagar os danos do veículo.
Decisão correta ao meu entender.

Segue ela:

Pedestre que colidiu com veículo
terá de pagar pelos danos

Pedestre que colidiu com automóvel ao atravessar Avenida da Capital sem respeitar a sinalização terá de indenizar os danos causados no veículo. A decisão é da 3ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando entendimento do 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre em ação de indenização.

O acidente ocorreu na Avenida Praia de Belas no momento em que o pedestre, autor da ação, atravessou a via em trecho próximo ao Colégio Pão dos Pobres. O motorista, no entanto, alegou que o pedestre veio correndo, pretendendo cruzar a via fora da faixa de segurança e sem observar o fluxo de automóveis que seguia o sinal verde, batendo contra o automóvel.
Considerando que os danos no veículo ocorreram somente na parte lateral (o que denota ter sido o pedestre quem abalroou o automóvel, não o contrário), os depoimentos de testemunhas e a inexistência de indícios de que o condutor do automóvel tenha realizado manobra brusca, inesperada ou desvio da trajetória, a ação foi julgada improcedente pelo 2º Juizado Especial Cível de Porto Alegre, sendo o pedestre condenado a indenizar. Inconformado, ele recorreu da decisão.

Recurso

Segundo o relator do recurso, Juiz de Direito Leandro Raul Klippel, pedestres também têm o dever de tomar os devidos cuidados ao pretenderem atravessar uma via, principalmente uma avenida de intenso tráfego como a Praia de Belas. Sendo comprovado que os fatos decorreram de culpa exclusiva do pedestre, este pode ser responsabilizado pelo evento, inclusive com sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos causados ao veículo.

“Fator determinante para a ocorrência do evento foi a imprudência e a negligência da vítima ao atravessar a via”, observou o relator. “Sendo o pedestre o único responsável pelo acidente em que se envolveu com veículo automotor, é impositiva sua condenação ao ressarcimento.”

Indenização

Os danos materiais serão ressarcidos no valor de R$ 868,28, corrigido monetariamente, com juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da data do fato (27.07.09).

Também participaram do julgamento, realizado em 26/3, os Juízes Eduardo Kraemer e Jerson Moacir Gubert.



Fonte: www.tjrs.jus.br

Felipe Niemezewski da Rosa
OAB 76.847/RS
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