terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Facebook e twitter

Nosso escritório também possui contatos pelo Facebook para dúvidas e informações através do link:
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E também estou no twitter para dúvidas e informações:
www.twitter.com/felipenr


Att.

Felipe Niemezewski
OAB 76.847/RS
felipe@vnaa.adv.br
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segunda-feira, 6 de junho de 2011

Aceita a denúncia contra uma estudante de direito que ofendeu nordestinos no Twitter.

Deve-se tomar muito cuidado hoje em dia com o que se faz na internet. O Twitter, Facebook e Orkut são ferramentas a serem usadas para o bem, para contatos, discussão de assuntos importantes.
Mas infelizmente muitas pessoas não sabem usar as redes sociais, usam para mal, para a ofensa ou simplesmente para se aparecer.
Pois bem, o caso que trago hoje é de uma estudante de direito que publicou frases em seu Twitter falando mal dos nordestinos e foi denunciada pela Justiça Federal em São Paulo.
Segue:

" Justiça Federal de São Paulo recebeu denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a estudante de Direito Mayara Penteado Petruso, por crime de racismo. Segundo a denúncia, Mayara postou no Twitter uma mensagem de incitação à discriminação no dia 31 de outubro de 2010.
Na ocasião, pouco após a divulgação do resultado do segundo turno das eleições presidenciais, a jovem escreveu que “nordestisto (sic) não é gente. Faça um favor a SP: mate um nordestino afogado!”.
Ao prestar depoimento ao MPF, a jovem assumiu que postou os comentários em sua página do Twitter, confirmando ainda ser a criadora do perfil.
O crime de racismo prevê pena de 1 a 3 anos de prisão e multa - pena que pode subir para 2 a 5 anos de prisão e multa, caso o crime seja cometido via meios de comunicação social.
O caso tramitou sigilosamente até o recebimento da denúncia pelo Poder Judiciário. O objetivo era preservar o conteúdo das quebras de sigilo telemáticas feitas para confirmar se o perfil realmente era atualizado por Mayara.
O MPF-SP recebeu inúmeras mensagens supostamente envolvidas com a intolerância. Apenas duas, no entanto, tiveram a materialidade comprovada - uma delas seria a de Mayara.
Também foi investigada a postagem publicada por Natália Campello (“o sudeste é um lixo, façam um favor ao Nordeste, mate um paulista de bala :) VÃO SE F... PAULISTAS FILHOS DA PUTA”).
Nesse caso, apesar de apurações feitas e de quebras de sigilo autorizadas pela Justiça Federal, não foram encontrados elementos suficientes para a identificação da suspeita. Sabe-se apenas que a jovem seria residente no Recife (PE) e que, de lá, provavelmente, teria postado a mensagem racista.
O MPF requereu que cópias das investigações sobre Natália sejam remetidas à Justiça Federal do Recife para o prosseguimento das investigações. O pedido foi autorizado pela Justiça Federal paulista. (Com informações do Uol). "


Fonte: www.espacovital.com.br

quarta-feira, 25 de maio de 2011

TST unifica decisões por questões trabalhistas.

O TST unificou algumas decisões para agilizar os processos trabalhistas e reduzir o seu número.
Algumas decisões tratam de questões como: vale-transporte, dissídio coletivo, operadores de telemarketing, trabalhadores terceirizados contratados por entidade pública, entre outros.

Segue a notícia:

Anteriormente, os funcionários tinham de provar que precisavam receber vale-transporte para ir trabalhar. A partir de agora, as empresas é que terão de provar que o trabalhador não precisa do benefício. Caso contrário, serão obrigadas a concedê-lo.

Essa foi uma das várias decisões que foram unificadas nesta terça-feira, 24 de maio, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), num pacote de medidas que tem a intenção de acelerar os processos existentes - determinando qual deve ser a decisão dos juízes - e evitar que novos sejam abertos desnecessariamente, uma vez que o parecer sobre a questão já é conhecido. Só em 2010, cerca de 2 milhões de novos processos chegaram à Justiça do Trabalho em todo o país.

Outra determinação diz respeito ao uso do celular da empresa. O tribunal decidiu que o empregado não fica de sobreaviso ao levar o celular da empresa para casa e, portanto, não deverá obrigatoriamente receber adicional por isso, nem ser cobrado a ter essa postura caso não ganhe a mais para fazê-lo.

Até hoje, decisões diferentes na Justiça motivavam ações de funcionários cobrando pagamentos adicionais por ficarem com o telefone. Agora, cabe ao trabalhador provar que, além de estar com o celular do trabalho, ficou à disposição da empresa no horário de folga. O entendimento consolidado sobre o celular já era usado em relação ao aparelho de pager.

Dissídio coletivo

O TST também fez uma alteração sobre a vigência do dissídio coletivo. O dissídio é a ação na Justiça para solucionar conflitos entre empregadores e empregados. Antes, a decisão judicial que pacificava o conflito era válida por um ano. Agora, pode vigorar por até quatro anos. Isso só não ocorrerá se houver outro acordo ou legislação que altere as bases do dissídio.

Operadores de telemarketing

Também ficou consolidado o entendimento de que a jornada de trabalho dos operadores de telemarketing é de seis, e não de oito horas. O TST aplicou aos operadores de telemarketing a norma que já valia anteriormente para telefonistas, pois a função também é considerada estafante. A decisão deve se aplicar a cerca de 1,2 milhão de operadores de telemarketing que trabalham no país, segundo a Associação Brasileira de Telesserviços.

Trabalhadores terceirizados

Entidades públicas que contratam empresas terceirizadas também passam a ser consideradas responsáveis pelas obrigações trabalhistas, se ficar claro que estas não fiscalizaram as condições de trabalho dos prestadores de serviço.

Condições insalubres

Há ainda uma nova regra para mudança de jornada de trabalhadores que atuam em condições insalubres. Até hoje, a alteração podia ser feita livremente por acordo entre empregado e empregador. A partir de agora, toda alteração precisará passar por fiscalização do Ministério do Trabalho.

Os ministros do TST firmaram posição sobre mais de 20 questões que envolvem as relações de trabalho. As medidas devem orientar outras instâncias da Justiça do Trabalho em todo o país e podem ajudar a reduzir conflitos entre empregadores e empregados. Isso porque as partes vão saber de antemão, em alguns casos, se serão derrotadas no seu pleito em última instância.

As mudanças são resultado da Semana do TST, promovida de 16 a 20 de maio. Os ministros pararam de julgar todos os processos para analisar os principais conflitos que atravancavam os tribunais do Trabalho e o próprio TST.


Fonte: http://www.salvadordiario.com

Felipe Niemezewski
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quinta-feira, 12 de maio de 2011

TJ-RS paralisou construção de condomínio em Arroio do Sal.

Antes de entrar no assunto do título, comento que, conforme o post anterior aqui do blog, o STF passou a reconhecer as uniões estáveis dos homossexuais em todo o Brasil. Inclusive a primeira união foi reconhecida no Paraná conforme notícias em sites.

Agora voltando o assunto, aqui no RS, o TJ paralisou a construção de um condomínio no litoral tendo vista um risco de grande contaminação das águas da Lagoa de Itapeva e que a decisão da FEPAM não contemplava uma solução para o esgoto.
Segue a notícia:

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a paralisação das obras e da venda de lotes do residencial Parque das Figueiras, no município litorâneo de Arroio do Sal, permitindo somente a conclusão da instalação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) no referido condomínio. No entendimento dos desembargadores, as liminares concedidas em primeiro grau visam a preservar o lençol freático e a qualidade da água que é captada para consumo humano nos municípios da região.

O julgamento do Agravo de Instrumento aconteceu no dia 4 de maio, com a presença dos desembargadores Armínio José Abreu Lima da Rosa, Marco Aurélio Heinz e Francisco José Moesch (relator).

A Ação Civil Pública contra os responsáveis pelo empreendimento foi ajuizada pelo Ministério Público estadual, que teve deferidos os pedidos liminares para que não fossem feitas obras, alterações ou interferências no loteamento residencial, nem veiculada publicidade ou comercializados lotes ou quaisquer outras áreas até a solução final da demanda. A decisão do juiz Vinícius Tatsch dos Santos, da 2ª Vara Judicial de Torres, também suspendeu os efeitos das licenças prévia e de instalação já concedidas pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) e do alvará municipal.

No Agravo de Instrumento interposto ao Tribunal, os responsáveis afirmaram possuir todas as licenças necessárias e que a manutenção das liminares traria prejuízos irreversíveis, como multas contratuais e a suspensão dos pagamentos dos imóveis por parte dos compradores. Ainda argumentaram que já estavam providenciando a implantação da Estação de Tratamento de Efluentes, a fim de atender às exigências da Fepam.

O MP sustentou que a licença inicial concedida pela Fepam, motivo do ajuizamento da demanda, não contemplava uma solução adequada para o tratamento de esgoto. Conforme a assessoria técnica do órgão, havia risco de poluição das águas da Lagoa da Itapeva, que abastece as populações de Torres e de Arroio do Sal. Defendeu que as decisões liminares deveriam ser mantidas até a execução do projeto da ETE.

O relator do Agravo, desembargador Francisco José Moesch, ressaltou que a Constituição Federal dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e que sua defesa e preservação são deveres do Poder Público e da coletividade. Salientou que as liminares visam a justamente preservar o lençol freático e a qualidade da água captada para o consumo nos municípios da região.

Considerando que a Fepam está agora exigindo a implantação da Estação de Tratamento, e que os responsáveis pelo loteamento manifestaram concordância, o desembargador deu parcial provimento ao Agravo, para possibilitar que sejam realizadas somente essas obras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.



Fonte: www.conjur.com.br

Felipe Niemezewski
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quarta-feira, 4 de maio de 2011

STF decidirá se estado reconhecerá a união estável entre homossexuais.

STF irá decidir hoje (04/05/11) se passará a reconhecer a união estável entre homossexuais. Também analisará se vai reconhecer a união como uma entidade familiar. Com esse reconhecimento, os casais de mesmo sexo terão direitos assegurados como adoção, herança, temas muito discutidos atualmente.
A reportagem segue abaixo:

O avanço dos direitos dos homossexuais será colocado à prova nesta quarta-feira à tarde no Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros avaliarão, pela primeira vez, se a união homoafetiva pode ser enquadrada no regime jurídico de união estável. O tribunal também analisará se a união de pessoas do mesmo sexo pode ser considerada como entidade familiar.

Caso a resposta a essas perguntas seja afirmativa, casais homossexuais de todo o país terão dezenas de direitos assegurados, entre eles à herança e à adoção.

Duas ações estão em pauta. A primeira, ajuizada em fevereiro de 2008, é do governador reeleito do Rio de Janeiro, Sergio Cabral. Ele pede que o Código Civil e que o Estatuto dos Servidores Civis do estado não façam qualquer discriminação entre casais heterossexuais e homossexuais no que diz respeito ao reconhecimento legal da união estável. A ação afirma que posicionamentos discriminatórios vão de encontro a princípios constitucionais como o direito à igualdade e à liberdade e o princípio da dignidade da pessoa humana.

A ação também alega que a situação atual, com sentenças conflitantes no estado e em todo o país, contraria o princípio constitucional da segurança jurídica. O governador afirma ter interesse na ação porque no estado existe grande número de servidores que são parte em uniões homoafetivas estáveis. "Diante disso, colocam-se para o governador e para a administração pública questões relevantes relativas às normas sobre licenças por motivo de doença de pessoa da família ou para acompanhamento de cônjuge, bem como sobre previdência e assistência social", diz a ação. O governador também afirma que como há inúmeros casais homossexuais no Rio, se vê na obrigação de pleitear o direito de parcela dos cidadãos do estado.

A outra ação em análise, da Procuradoria-Geral da República, foi ajuizada em julho de 2009. O pedido é semelhante: que o STF declare obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união de pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Também pede que os mesmos direitos dos casais heterossexuais sejam estendidos aos casais homossexuais.

A ação, de 322 páginas, tramitava sob responsabilidade da ministra Ellen Gracie até março deste ano, quando foi redistribuída para Ayres Britto por tratar de tema semelhante ao que já estava sendo analisado pelo ministro. Além da procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela de Castilho, o documento também é assinado por diversas instituições que militam em favor dos direitos dos homossexuais.


Felipe Niemezewski
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fonte: www.clicrbs.com.br

segunda-feira, 2 de maio de 2011

Ex-empregador não pode denegrir imagem de ex-empregado perante terceiros

O caso a seguir se passou em Belo Horizonte. Uma mulher ao ser demitida sem justa causa foi em busca de um novo emprego. Achou e o novo patrão ligou para pegar referências e só obteve coisas negativas sobre ela. Ele informou sua futura funcionária do que ocorrera, e a mesma conseguiu gravar essas informações, entrou com uma ação e levou na sentença do TRT-MG o valor de R$ 5.000,00 reais.
Segue o caso na íntegra:

Durante um mês, uma trabalhadora exerceu a função de executiva de contas, prestando serviços na área comercial de uma empresa. Depois de um desentendimento com o chefe, ela foi dispensada sem justa causa, mas, logo em seguida, foi contratada por outra empresa. Ao procurar a executiva na empresa anterior, um cliente, que ainda não sabia da sua dispensa, obteve como resposta um e-mail enviado pelo antigo chefe, no qual ele tentou denegrir a imagem da ex-empregada. Além disso, as gravações de um telefonema revelaram que o antigo chefe forneceu ao atual empregador da trabalhadora referências negativas acerca do comportamento pessoal e profissional dela, aconselhando-o a dispensá-la. Foi essa a situação examinada pela juíza substituta Thaís Macedo Martins Sarapu, em sua atuação na 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

Após o episódio ocorrido com o cliente, a executiva comentou o fato com o seu atual empregador. Então, este lhe revelou que o antigo chefe havia ligado duas vezes. Uma dessas ligações foi gravada e colocada em viva-voz para que a executiva e demais empregados que estavam presentes pudessem escutá-la. Na gravação, o antigo chefe afirma que a ex-empregada era garota de programa e que a tinha visto entrar em motel com o seu cliente. Além disso, o ex-chefe declarou que a reclamante desenvolvia atividades paralelas, ou seja, passava horas durante a jornada conversando no MSN sobre assuntos particulares. Em defesa, a reclamada se limitou a dizer que as gravações em CD juntadas ao processo não podem ser consideradas como meio de prova, pois foram realizadas sem a autorização de um dos interlocutores. Porém, a julgadora considerou que a gravação telefônica registrada no CD é meio de prova apto à formação do seu convencimento, além de ser relevante para o deslinde do caso.

Para a magistrada, é inquestionável o fato de que as declarações do ex-chefe tiveram repercussões negativas na vida pessoal e profissional da ex-empregada. Ora, ainda que tais informações fossem verdadeiras, não pode o empregador repassá-las a um cliente da empresa, pois se trata de fato relacionado ao contrato de trabalho que não deve chegar ao conhecimento de terceiros dessa forma. Tal atitude inquestionavelmente denigre a imagem do antigo empregado, comprometendo a sua confiabilidade profissional, ponderou a julgadora. Quanto às alegadas atividades paralelas desenvolvidas pela reclamante, a juíza ressaltou que o fato de um empregado permanecer parte de sua jornada em conversas particulares no MSN pode justificar a rescisão do contrato de trabalho, até mesmo por justa causa, mas não justifica de forma alguma que o empregador denigra a imagem do empregado perante clientes, do novo empregador, ou de quem for, tecendo comentários pejorativos acerca de sua conduta profissional.

Ao finalizar, a julgadora reiterou que a conduta do ex-chefe é totalmente reprovável e ilegal, pois ao fazer acusações a respeito do comportamento profissional e pessoal da trabalhadora a um cliente e ao seu novo empregador, ele expôs a imagem e a honra da reclamante, trazendo riscos de perda do novo emprego. E mesmo que o atual empregador não tenha pensado em dispensá-la por esse motivo, isso não afasta a ilegalidade do ato, pois o que importa é o risco que existiu a partir do comportamento do preposto da empresa. Por esses fundamentos, a juíza sentenciante condenou a ex-empregadora da reclamante ao pagamento de uma indenização por danos morais, fixada em R$20.400,00. O TRT-MG confirmou a sentença, apenas modificando o valor da indenização para R$5.000,00.


Felipe Niemezewski
OAB/RS 76.847
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fonte: www.universojuridico.com.br

quarta-feira, 27 de abril de 2011

Consumidor leva indenização por comer pé-de-moleque com clipe enferrujado

Uma ação que tramita faz 6 anos em Santa Catarina teve uma sentença em 12 mil para um consumidor que ao consumir um pé-de-moleque achou um clipe enferrujado junto ao morder, quebrando um dente.

Segue a notícia:

"A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina reformou parcialmente sentença da comarca de Joinville, para condenar a empresa Massil Pé de Moleque ao pagamento de reparação por danos morais, no valor de R$ 12 mil, ao consumidor Vitor Hugo Reis Pereira.

Em primeiro grau, a empresa - que ficou revel - havia sido condenada a pagar R$ 2 mil. O TJ catarinense também manteve a condenação por danos materiais, no valor de R$ 600,00.

Segundo os autos, em 26 de julho de 2004 Vitor comia um pé-de-moleque quando mastigou um clipe (enferrujado) de metal, que estava dentro do doce. Com o fato, o consumidor quebrou um dente.

A ação foi ajuizada em 20 de junho de 2005. A lide - que é simples, mas curiosa - já tem quase seis anos de tramitação, dos quais três anos em grau recursal.

Inconformado com o valor arbitrado na sentença proferida pela juíza Regina Aparecida Soares Ferreira, o consumidor apelou ao TJ, reiterando o pedido que já fizera: uma indenização de R$ 76 mil.

Conforme o relator da matéria, desembargador Joel Dias Figueira Júnior, "para a fixação do valor compensatório, devem ser pesados vários fatores, como a situação socioeconômica de ambas as partes e o grau de culpa do agente". (Proc. nº. 2007.062123-8)."


Fonte: www.espacovital.com.br

Felipe Niemezewski
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terça-feira, 26 de abril de 2011

Flamento e Nestlé devem pagar indenização a torcedor

Flamengo fez uma promoção para um jogo, aquele que levasse embalagens de um produto Nestlé poderia trocar por ingresso. Um torcedor foi ao local com as embalagens e não conseguiu efetuar a troca por causa de alguns tumultos.
Entrou na justiça e levou R$ 1000,00 em indenização por dano moral.
Segue a notícia:

" O Clube de Regatas do Flamengo e a Nestlé Brasil terão que pagar R$ 1 mil de indenização por dano moral a um torcedor que não conseguiu participar de uma promoção e trocar embalagens de Neston por ingressos para jogo.

Segundo o desembargador Custódio Tostes, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, "é indubitável que a promoção veiculada na imprensa levou vários torcedores aos locais de troca, ocorrendo tumultos, não sendo proporcionado aos consumidores condições dignas para usufruir da oferta".

O autor da ação alegou que ao chegar ao local de troca dos bilhetes, não pôde trocar oito embalagens de Neston, por ingresso para a partida de futebol entre Flamengo X Atlético-PR porque, apesar de ter ficado horas na fila, havia muito tumulto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0011486-87.2008.8.19.0004"


Felipe Niemezewski
OAB/RS 76.847
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Fonte: www.conjur.com.br

segunda-feira, 25 de abril de 2011

Médico que não tiver subordinação em hospital não cria vínculo trabalhista

Uma decisão do TRT 4 do Rio Grande do Sul entendeu que se o médico usa o hospital de forma autônoma, para atender SUS ou particulares, não cria vínculo empregatício.
O médico trabalhava a mais de 30 anos em um hospital de Caxias do Sul / RS, desempenhando a função de médico plantonista.
Segue a notícia:

"Se ficar comprovado que o médico usa a estrutura do hospital para prestar seus serviços, atendendo pelo SUS ou particulares, de forma autônoma, não se pode falar em relação de emprego. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª REgião (Rio Grande do Sul), ao confirmar sentença de primeiro grau que negou reconhecimento de vínculo entre um médico plantonista e um hospital de Caxias do Sul, na Serra gaúcha. O julgamento do recurso aconteceu em 24 de março, com a presença dos desembargadores João Pedro Silvestrin (relator), Ricardo Tavares Gehling e Hugo Carlos Scheuermann. Cabe recurso.

O reclamante afirmou ter prestado serviços ao Hospital Saúde Ltda de maio de 1978 a fevereiro de 2010, desempenhando a função de médico plantonista na unidade de pronto-atendimento adulto. Neste período, cumpriu plantões noturnos e diurnos. Disse que, de 2005 até a data do ajuizamento da ação trabalhista, mantém a média de nove plantões diurnos mensais, com apenas um em final de semana. Finalmente, alegou que, de 1978 a 2002, atuou como coordenador dos sete médicos que com ele dividiam os plantões. Pelo exposto, postulou reconhecimento de vínculo empregatício.

Citado, o hospital defendeu a improcedência da pretensão. Esclareceu que o reclamante prestou serviços ao hospital na condição de médico autônomo, em sistema de comodato, atuando juntamente com oito outros profissionais no pronto-atendimento, sem subordinação, podendo estabelecer sua jornada sem qualquer interferência do hospital. Afirmou que o pronto-atendimento é gerido e administrado pelos médicos plantonistas, com receita proveniente diretamente dos atendimentos pelos convênios — numa verdadeira sociedade de fato.

A juíza Ana Luíza Barros de Oliveira, da 2ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul, acatou os argumentos da empresa hospitalar. Ela julgou improcedente a ação. O fundamento principal foi a ausência do requisito de subordinação na relação entre as partes. Irresignado, o reclamante interpôs recurso de apelação junto ao TRT-4.

O relator do recurso, desembargador João Pedro Silvestrin, disse que o cerne da questão seria verificar se, nestes 32 anos, houve ou não subordinação jurídica entre as partes. Citou textualmente Maurício Godinho Delgado (Curso de Direito do Trabalho; 3ª edição; São Paulo; LTr; 2004; pp. 302/303), para quem a subordinação traduz-se na ‘‘situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenha. Como se percebe, no Direito do Trabalho, a subordinação é encarada sob um prisma objetivo: ela atua sobre o modo de realização da prestação, e não sobre a pessoa do trabalhador’’.

Para ele, as provas indicaram que o médico prestou serviços na condição de autônomo, sem subordinação ao hospital. De acordo com os autos, ele e mais oito médicos trabalhavam na unidade. A escala de plantões era estabelecida de acordo com a disponibilidade de horários de cada médico, sem a interferência da instituição. Além disso, o hospital repassava ao médico os valores integrais das consultas (com exceção de um convênio que pagava ao médico diretamente, os outros convênios pagavam o hospital, que depois repassava a ele os valores integrais).

A conclusão do relator, referendada pelos demais desembargadores do colegiado, foi a de que a relação entre as partes decorreu de interesses recíprocos. Ou seja, o médico utilizou a estrutura do hospital para prestar seus serviços. Por sua vez, a instituição hospitalar se valeu do trabalho do autor da reclamatória para manter o atendimento à população.
"

Felipe Niemezewski
OAB 76.847/RS
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Fonte: www.conjur.com.br

quarta-feira, 20 de abril de 2011

Justiça condena concessionária a indenizar Viúva do cantor Claudinho

Juiz de São José dos Campos condenou uma concessionária responsável pela rodovia Presidente Dutra a pagar uma indenização a viúva do cantor Claudinho da dupla Claudinho e Buchecha.
Os valores que a empresa foi condenada são R$ 13.460,39 pelos danos causados ao veículo mais a pensão mensal de R$ 2.051,23 até a autora completar setenta anos.
Segue a notícia:

"O juiz Daniel Toscano, da 6ª Vara Cível de São José dos Campos, condenou a concessionária da rodovia Presidente Dutra S/A – NovaDutra S/A – a pagar indenização à ex-companheira de Cláudio Rodrigues de Mattos, cantor popularmente conhecido como Claudinho, da dupla Claudinho e Buchecha.

Claudinho faleceu em 13 de julho de 2002, vítima de acidente de trânsito na rodovia. Vanessa entrou com ação contra a concessionária alegando que o acidente aconteceu em virtude de irregularidades na rodovia (existência de mureta no acostamento e de uma árvore a apenas dois metros do referido obstáculo, sem qualquer tipo de proteção) e que a morte prematura do companheiro trouxe a ela danos materiais e morais.

Como dano material, requereu o ressarcimento do valor do conserto do veículo e o pagamento de pensão. No âmbito moral, pleiteou a compensação pecuniária, alegando ser inegável o abalo psíquico causado pela morte do companheiro, pai de sua filha.

A empresa apresentou defesa alegando que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo, que dirigia em alta velocidade, dormiu ao volante e fez uso inadequado do acostamento.

Na decisão, o juiz entendeu que, pelos danos decorrentes da simples perda da direção, é responsável o condutor. Mas, pelos danos provenientes da ausência de proteção à árvore na pista, da destruição total do automóvel e do óbito do companheiro da autora, responde unicamente a empresa. “Se somos obrigados a pagar pedágios semelhantes aos cobrados em países desenvolvidos, que sejamos contemplados, em contrapartida, com rodovias de países desenvolvidos. Consignando ainda que a ré administra a rodovia há mais de uma década, tendo tempo suficiente para erigir as obras protetivas”, concluiu.

O magistrado deu parcial provimento ao pedido, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 13.460,39 pelos danos causados ao veículo; pensão mensal de R$ 2.051,23 até a autora completar setenta anos, sendo que o pagamento deverá ser feito mediante inclusão da autora na folha de pagamento da concessionária; e R$ 500 mil pelo dano moral sofrido.

Processo nº 0219339-74.2003.8.26.0577"


Felipe Niemezewski
OAB/RS 76.847
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Fonte: www.universojuridico.com.br

Eliminados dos ídolos tentaram impedir suas cenas de irem ao ar

Três participantes do reality show Ídolos tentaram impedir suas imagens de serem vinculadas na TV após serem eliminados. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou os pedidos.
Segue um resumo da notícia.

" Três participantes do reality show Ídolos da Rede Record pediram na Justiça para que as cenas da sua eliminação da competição não fossem para o ar. Segundo eles, porque sofreram ofensas desonrosas e violadoras de sua dignidade. O desembargador Alexandre Freitas Câmara, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, negou liminarmente o pedido dos três, que também queriam a rescisão do contrato assinado para a participação no programa.

Ao julgar, Alexandre Câmara considerou que os autores da ação sabiam exatamente onde estavam se inscrevendo ao se candidatarem ao reality show e à exposição a que se submeteriam, além de terem lido o contrato antes da assinatura. Segundo ele, agora, os candidatos devem arcar com as consequências já que "quem se inscreve em um reality show sabe, exatamente, o que lhe espera".

Os três pretendem que o contrato que celebraram para participar do programa seja desconstituído, para que assim a Rede Record não possa divulgar suas imagens. Além disso, alegam que a seguinte cláusula do contrato é nula, porque viola os princípios gerais do direito civil e a dignidade da pessoa humana: "(…) o participante entende que poderá revelar e que outras partes poderão revelar informações sobre ele de natureza pessoal, particular, vergonhosa e não favorável. Entende que a contribuição ao programa poderá ser explorada de forma pejorativa, vergonhosa e/ou de forma desfavorável (…)".

O desembargador entendeu que ao assinar os contratos, eles "manifestaram sinceramente suas vontades, tanto que não buscam a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, mas sua rescisão". Para ele, "a exposição a que seriam submetidos era conhecida, e a ela sinceramente se submeteram". Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de justiça do Rio de Janeiro.

Processo 0015710 – 75.2011.8.19.0000"

Felipe Niemezewski
OAB 76.847/RS
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Fonte: www.conjur.com.br

quinta-feira, 27 de janeiro de 2011

Relato de um caso de Direito Imobiliário

Estou voltando agora a ativa aqui. Estive um tempo afastado por problemas pessoais. E a primeira coisa que resolvo escrever é sobre um caso pessoal e garanto que muitos de vocês possam ter passado por isso. Não colocarei nomes para preservar a imagem e eu como advogado também não quero enfrentar problemas com esta empresa, informo que os valores são fictícios.
Comprei a uns 2 anos uma casa na planta de um empreendimento numa cidade próxima a Porto Alegre. Ao fechar o negócio foi acertado que deveria dar de entrada um valor de em torno de R$ 20 mil reais, sendo pagos na planta durante 2 anos. E o saldo restante que era algo como uns R$ 115 mil ser pago na hora das chaves ou entrar com o financiamento junto a um banco.
O que aconteceu foi que paguei os R$ 20 mil e quando fui dar de entrada na papelada no financiamento me assustei que o valor final do saldo restante deu um pulo para uns R$ 135 mil, por causa da atualização da tabela deles. Óbvio que não tive condições na época de financiar então resolvi rescindir o contrato.
Entrei em contato com a empresa e informei o ocorrido e que pretendia finalizar e gostaria da devolução do dinheiro. Ao ler o contrato encontrei o absurdo de que a empresa ficaria com 20% da devolução dos valores. Tentei argumentar de várias maneiras alegando a cláusula abusiva, mas não consegui nada diretamente com eles.
Quando você assina um contrato e as claúsulas estão estipuladas por uma só parte (que no caso foi somente a empresa que estipulou), você chama isso de contrato de adesão, se você não concorda com algo não tem o que fazer, é obrigado a assinar, caso não assine perde o negócio.
Com isso as empresas podem livremente estipular multas e colocar o que bem entenderem no contrato.
Já estive estudando o caso e pesquisei jurisprudências que realmente consideram os 20% uma cláusula abusiva, portanto ainda estou vendo que providências tomar.
Trarei assim que possível aqui as jurisprudências sobre o caso.

Felipe Niemezewski
OAB 76.847/RS
felipe@vnaa.adv.br
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